Lei Rouanet
6/5/2004 Anderson Carvalho Barbosa
“Processo Legislativo. A despeito da migalha intitulada “Lei Rouanet”, publicada no Migalhas 916, dia 4/5/05, informando sobre as mudanças que estariam sendo realizadas na referida lei, não teria um equívoco nessa informação? Pois no texto da migalha há a notícia de que: “A reforma, que será feita através de decreto regulamentado a Lei, já está alinhavada…” (sem grifo no original). Questiona-se. A citada reforma seria feita mesmo por meio Decreto Regulamentar? Pois o Decreto Regulamentar ou de Execução na Lição do saudoso Hely Lopes Meireles visa explicar e facilitar a execução de uma lei aclarando seus mandamentos. E mais, o decreto que exorbita o poder regulamentar conferido ao Executivo é passível do controle repressivo de constitucionalidade, controle este que é realizado pelo Poder Legislativo nos termos do inc. V do art. 49 da Carta de Outubro. A mencionada reforma não seria realizada por meio das famigeradas Medidas Provisórias? Entretanto, independente do processo legislativo pelo qual seja alterada a citada Lei Rouanet, se for para incentivar a cultura Nacional, que seja bem-vindo!”
