As bebidas de Lula

17/5/2004 Tarso Cabral Violin – professor de Direito Administrativo da UnicenP

“O Poder Judiciário poderá adentrar no mérito da questão caso a decisão do Presidente, em princípio discricionária, ferir algum princípio do ordenamento jurídico brasileiro. Nenhum ato é totalmente discricionário.”