Acúmulo de trabalho prejudica tribunais de pequenas causas
Hoje existem no Brasil, segundo dados do Conselho da Justiça Federal, 237 juizados especiais. Já foram julgados mais de 355 mil processos e mais de 559 mil estão em tramitação. Criados para apressar o julgamento de causas de valores menores, esses tribunais estão atolados de processos por falta de pessoal e acúmulo de trabalho para juízes, pois além das varas normais, atuam também nas especiais.
Na abertura do Congresso Nacional dos Juizados Especiais Federais, o presidente do STJ, ministro Nilson Naves, cobrou do legislativo a votação do projeto que cria 138 novas varas federais comuns. O projeto de lei tramita há três anos no Congresso e é considerado ”fundamental” pelo ministro por dois motivos: a interiorização da Justiça Federal e o funcionamento efetivo dos juizados especiais, ainda dependentes de infra-estrutura e de pessoal das varas tradicionais.
Atualmente a informatização dos processos reduziu o tempo médio de solução de uma causa (até o valor limite de 60 salários mínimos) de sete anos para quatro meses.
O ministro Gilmar Mendes, do STF, advogado-geral da União quando a lei foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, explicou que o teto de 60 salários mínimos para as ações julgadas em rito sumário foi estabelecido porque 85% das ações judiciais em que o INSS era parte não ultrapassavam esse valor.
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Por: Redação do Migalhas
Atualizado em: 21/10/2003 09:15
