União homossexual
15/3/2004 Luiz Carlos Tucho – advogado em São Paulo
“Ref. informação de que Corregedoria G. da Just. do RS teria “aceitado” reconhecimento de união de pessoas do mesmo sexo em Cartório. Na verdade, o Cartório compelido a não obstar a vontade dos contratantes é um Tabeliãos de Notas e não um Cartório de Registro Civil, de tal sorte que o documento não produz qualquer efeito que o equipare a um contrato de casamento ou união estável. O Tabelião de Notas não pode, como de fato assim entendeu a Corregedoria, deixar de formalizar juridicamente a vontade das partes, independentemente de suas opções sexuais. Portanto, não se trata de qualquer novidade, ao contrário do que a notícia estampada em Migalhas pareceu sugerir.”
