Legislação esportiva
19/3/2004 Marcio Fernando Andraus Nogueira
“Estabilidade da legislação esportiva – Perfeito o artigo da Dra. Daniela Vasconcelos Lemos de Melo Borges – do escritório Ceglia Neto Advogados – (Novo timing nas renovações dos contratos dos atletas) (Migalhas 884 – 17/3/04). Concordo especialmente no que concerne à falta de preparo dos dirigentes e à necessidade do combate à “exportação mirim” de atletas. Todavia, não é apenas a “mais valia” da indenização de formação estipulada pela FIFA que restou aos clubes brasileiros chamados formadores. A Lei 10.672, de 15 de maio de 2003, estabelece parâmetros, requisitos e valores para a indenização de formação no âmbito nacional. Cabe aos clubes formatar um projeto e desenvolvê-lo. Às autoridades cabe fiscalizar se não há abuso dos menores. E aos legisladores, principalmente, fica o pedido para que não se altere a indenização de formação novamente! Necessitamos leis duradouras (estáveis) para atração de novos investimentos. Parabéns a Dra. Daniela pelo artigo. Abraços,”
