Os precatórios e a eficácia do “agir”

Os precatórios e a eficácia do “agir”

Antonio Luís Guimarães de Álvares Otero*O MP paulista propôs Ação de Improbidade Administrativa, em 15.12.2004, pedindo a cassação da prefeita Marta Suplicy, pela falta de pagamento de precatórios judiciais.Mais uma vez o MPE/SP tomou a iniciativa de recompor a moralidade no Município de São Paulo, desta vez contra o abuso praticado pelo Governo Municipal na questão dos Precatórios.É evidente que não se pode admitir que um Governo gaste uma fortuna em propaganda e não pague suas dívidas elementares. Frise-se que a mesma situação também ocorre com o Estado de São Paulo, ou melhor, com diversos outros Estados e Municípios.Digno de nota, portanto, não é a pessoa ou partido político do Réu, contra quem foi movida a Ação de Improbidade pelo MP, já que poderia ser qualquer outro, mas a forma como se deu a temida Ação, a partir de Representação feita pelo Movimento dos Advogados de Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, que não mais suportou se curvar aos discursos e promessas do Poder Executivo e, finalmente, resolveu agir com criatividade e firmeza, denunciando ao MP o ato ímprobo e enfrentando o arbítrio, sem medo de ser feliz.Cabe dizer que o corajoso exemplo da Associação deveria ser seguido não somente no caso dos precatórios, ou apenas por outras agremiações similares, mas por todo o restante da Sociedade, tanto por seus Sindicatos, quanto por suas Empresas e principalmente, pelos cidadãos, que ainda acreditam nas promessas de nossos governantes.Aliás, o exemplo da Associação é uma verdadeira inspiração para todos aqueles que costumam, comodamente, esperar pela compreensão dos políticos, somente para que tenham atendidos os seus casos privados.O Brasil progrediria em muito, se nossa sociedade compreendesse que não haverá, jamais, o respeito ou o pleno cumprimento das normas civis de caráter privado, quer pelos Governos, quer pelos poderosos detentores do capital, tais como os Bancos, enquanto não for regra absoluta a imposição do seu cumprimento das regras de direito público.Para que isto ocorra, é imprescindível que a Sociedade não aceite simplesmente o assistencialismo, o discurso ou o marketing dos agentes políticos ou econômicos, mas que exerça plenamente sua cidadania, apostando não em seus casos privados, que inundam o Judiciário, mas sim em seus direitos fundamentais, coletivos e difusos, que devem ser respeitados ipsis litteris.Exemplos não faltam, já que o desrespeito ao cidadão e às empresas nacionais é ostensivo e grassa em todos os setores, sob as mais diversas justificativas econômicas, que têm o condão, no Brasil atual, de transformar qualquer paradoxo em um dogma. Das abusivas taxas e impostos aos absurdos “spreads” bancários, fundamentados apenas pelo etéreo, das decisões judiciais – que são álibis à não-ruína do caro e ineficiente poder executivo – aos contratos de adesão “engoelados” coletivamente, ninguém reclama ! A não ser, em caráter privado, sem qualquer eficácia para a mudança das condutas abusivas das classes políticas e econômicas irresponsáveis, que continuam a se locupletar da desgraça popular.Vide o Procon que há muitos anos, sem reflexos difusos eficazes, vem apenas limpando as mesas de grandes corporações, já que muitas destas não respeitam, de forma ostensiva, difusa e coletiva, os direitos civis e consumeristas individuais. Vide os atos de Governo, que não guardam qualquer consonância com a vontade e capacidade da população e até a direção de nossos Tribunais Superiores, que intentam inutilmente, de todas as formas, diminuir o número de litígios, apenas a partir dos efeitos, jamais considerando suas causas.Será que ninguém entende que o apelo privado é apenas o eco de um “grito de socorro” do direito difuso e coletivo? E que o respeito a estes é a base de uma Sociedade Democrática justa e soberana? E que a Sociedade não precisará gastar consigo, em casos privados, caso faça o Estado respeitar a coletividade?Pois bem. E como poderá se dar tal respeito?Exatamente como ocorreu com a atitude exemplar do Movimento dos Advogados de Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público, que tentou por longos anos acreditar no valor das sentenças judiciais e que, num belo dia despertou, procurando dar ao Governante, em caráter individual, o resultado do que tem dado a seus credores, que, ainda que morram numa fila, poderão antes carregar um caixão, cujo cadáver é o destino do egoísta político ímprobo.Com a justiça de Talião, ousou a Associação cidadã e exerceu seus direitos políticos. Enfrentou o Sistema com instrumentos que estão a disposição de todos.Talvez, doravante, as autoridades que somente se preocupam com o povo no dia da eleição e as que não têm civismo e coragem para fazer cessar, em esfera coletiva e difusa, as práticas abusivas e coletivas do poder dominante, por com estes compartilhar festas e jantares, pensem duas vezes antes de tratar a população como se fosse idiota.Basta de hipocrisia. É hora de agir!____________*Advogado, membro da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB/SP