Evento – Autos de Infração de Tributos Federais
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EventoAutos de Infração de Tributos FederaisComo Proceder na Defesa
- Data: 24/10
- Local: Sede da Miguel Silva Associados, rua Vergueiro, 2087, Vila Mariana, SP
Miguel Silva Associados é um escritório especializado em direito empresarial, incluindo a defesa no âmbito administrativo e contencioso de autos de infração, em todas as esferas.Sabemos que tem-se tornado freqüente à Receita Federal, apoiada em fiscalização eletrônica ou presencial, lavrar autos de infração, exigindo o pagamento dos tributos federais com os acréscimos moratórios e punitivos.Este evento tem o objetivo de preparar os participantes para atender a Fiscalização, de forma clara e objetiva, buscando evitar autos de infração desnecessários, bem como, os procedimentos a serem adotados na defesa em relação aos autos de infração já lavrados, envolvendo tributos federais.Para assimilação do tema, a reunião será desenvolvida no campo prático e com material de apoio, apoiado na legislação em vigor.Quem deve participarContabilistas, advogados, controllers, consultores, administradores e demais profissionais interessados na matéria.Agenda de atividades
- Os direitos e obrigações da empresa em uma fiscalização
- O termo de início de fiscalização e seus efeitos
- Como evitar os autos de infração desnecessários
- As declarações fiscais entregues e os seus reflexos na fiscalização eletrônica
- Os meios de defesa no âmbito administrativo
- Como proceder na impugnação do auto de infração
- O recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes e o arrolamento de bens
- Início da execução fiscal e os seus efeitos
- A penhora de bens e outras garantias
- Os meios de defesa na execução fiscal (processo judicial)
- Quando convêm à empresa avançar em um processo judicial tributário
- O planejamento tributário lícito e o ilícito
- A decadência e a prescrição no âmbito dos tributos federais
- A denúncia espontânea e os seus efeitos
- A configuração de crime contra a ordem tributária e os seus efeitos
- A opção do parcelamento do tributo exigido
ExpositoresJ. Miguel SilvaAdvogado e Contabilista. Tributarista e Especialista em Direito Empresarial. Professor da USP, de Direito Tributário e Direito Internacional, no curso MBA. Sócio-diretor da Miguel Silva Associados.Valdineide SimõesAdvogada. Gerente de Consultoria Jurídico-Empresarial da Miguel Silva Associados.
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INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕESTELEFONE(11) 5084-0806
Publicado quarta-feira, 28 de setembro de 2005
