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O PL, partido de Bolsonaro, protocolou ação no STF contra o provimento 135/22, do CNJ. O texto regulamenta condutas proibidas por magistrados durante o período eleitoral.
Assinado pelo corregedor nacional, ministro Luís Felipe Salomão, o texto prevê, entre outros pontos, punição a magistrados que se manifestarem, especialmente em redes sociais, publicando conteúdo que contribua para o descrédito do sistema eleitoral ou que gerem desconfiança sobre a segurança e transparência das eleições.
Partido de Bolsonaro questiona no STF regra do CNJ que impede juiz de se manifestar contra processo eleitoral.(Imagem: Freepik)
A sigla afirma que o CNJ extrapolou o limite de sua atuação, usurpando competência do STF e do Congresso ao “restringir, demasiadamente, a liberdade de expressão dos magistrados e vedar, expressamente, a exposição de opiniões pessoais acerca do sistema eleitoral brasileiro”.
Na ação, o PL ainda questiona a proibição de magistrado se relacionar com pessoa física ou jurídica que tenha se manifestado contra o sistema eleitoral.
A ação foi distribuída ao ministro Nunes Marques.
- Processo: ADIn 7.244
