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A proposta de Reforma Tributária (Proposta de Emenda Constitucional 45/19 – “PEC 45”) foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho de 2023 e desde então está em discussão no Senado Federal, com previsão de aprovação até o final deste ano. Em essência, a PEC 45 pretende reformular a tributação sobre o consumo, mas também promove alterações em diversos outros tributos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.
O ITCMD é o imposto estadual que incide sobre heranças e doações, de quaisquer bens e direitos, cujas alíquotas podem chegar até 8%. Em São Paulo, a alíquota é única de 4%, independente do valor do patrimônio envolvido.
Se a PEC 45 for sancionada nos termos do texto aprovado pela Câmara, a Constituição Federal – CF tornará obrigatória a progressividade do imposto, ou seja, os Estados deverão manter um escalonamento das alíquotas, aumentando quanto maior o valor dos bens transmitidos. Vale ainda destacar que até o momento não há previsão de prazo de transição para início dos efeitos das alterações no regramento do ITCMD.
Atualmente, 10 Estados não adotam alíquotas progressivas e não aplicam a alíquota máxima de 8%, estando, assim, sujeitos a um aumento de carga tributária após a aprovação da PEC 45, são eles: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Espírito Santo, Alagoas, Amazonas, Roraima, Amapá e Piauí.
Outra relevante alteração introduzida pela PEC 45 é a definição do Estado competente para a cobrança do imposto nos casos de transmissão causa mortis de bens móveis, títulos e créditos. O texto vigente da CF permite que o ITCMD seja recolhido ao Estado em que se processar o inventário ou arrolamento. A nova redação, por sua vez, restringe a competência tributária apenas para o Estado “onde era domiciliado o de cujus”, o que afasta a possibilidade de o contribuinte optar por um Estado com tributação mais vantajosa onde realizar o inventário extrajudicial.
Veja um quadro comparativo com as alterações na Constituição Federal:
A expectativa de elevação do imposto tem levado os contribuintes a acelerarem a realização de planejamentos patrimoniais e sucessórios, que são instrumentos cada dia mais usuais para resguardar seus bens pessoais e familiares. Para tanto, devem ser considerados os custos com ITCMD.
Nesse sentido, dados publicados pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB1- representante dos tabeliães do país -, revelam um acréscimo de 22% no número de doações em vida desde a aprovação da Reforma Tributária pela Câmara dos Deputados, quando comparados com o mesmo período do ano anterior.
Em resumo, a PEC 45 promove as seguintes alterações no arcabouço constitucional:
- Progressividade: os Estados devem, obrigatoriamente, adotar alíquotas progressivas, que variam em razão do valor do patrimônio transmitido ou doado.
- Competência para tributar: o imposto incidente sobre a transmissão causa mortis de bens móveis será devido ao Estado onde era domiciliado o de cujus.
- Imunidade das entidades sem fins lucrativos: o ITCMD não incidirá sobre as transmissões e doações destinadas a instituições sem fins lucrativos.
Como se vê, além da amplamente divulgada unificação dos tributos sobre o consumo, é necessário acompanhar atentamente os impactos que a Reforma Tributária que pode ocasionar em relação à tributação das heranças e doações, considerando a possível majoração das alíquotas, decorrente da progressividade do ITCMD.
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1 https://www.notariado.org.br/medo-da-reforma-tributaria-aumenta-em-22-doacoes-de-bens-a-herdeiros/
Sylvio Fernando Paes de Barros Júnior
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Especialista em Direito Empresarial pela PUC/SP. Sócio do escritório Araújo e Policastro Advogados.
Fernanda Botinha Nascimento
Pós-graduada em Direito do Estado e da Regulação Possui MBA em Gestão Tributária. Especialização em Planejamento Tributário. Associada do escritório Araújo e Policastro Advogados.
Maria Carolina Lopes Torres Fernandes
Formada em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; Especialização em Direito Tributário pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN; MBA em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras – FIPECAFI.
Giovanna Molinaro Ferrão
Advogada do escritório Araújo e Policastro Advogados.
Laísa Fonseca Salomão
Estagiária na Araújo e Policastro Advogados.
