Tudo o que você precisa saber sobre atualização no eSocial – Migalhas

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O eSocial é uma importante ferramenta que viabiliza garantia aos diretos previdenciários e trabalhistas, racionaliza e simplifica o cumprimento de obrigações, elimina a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas, e aprimora a qualidade das informações das relações de trabalho, previdenciárias e tributárias.

Em setembro de 2022, o governo federal anunciou mudanças na plataforma do eSocial, permitindo a inclusão de dados de reclamatórias trabalhistas.

Estas atualizações entraram em vigor no dia 1º de outubro de 2023, unificando diversos documentos trabalhistas de modo a, teoricamente, simplificar e agilizar a transmissão e processamento das informações relacionadas.

As empresas deverão enviar as informações sobre acordos e decisões finais dos processos na Justiça do Trabalho. Isso inclui processos antigos e novos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, sem chance de recurso.

Abaixo se pontua de forma clara e objetiva o que se pode esperar das mais recentes alterações e seus impactos.

I. Sobre o eSocial:

• Criado em 2009 passou por diversas alterações de nome, para em 2012 se consolidar como eSocial, visando unificar as informações empresariais ao governo.
• Desde 2018, todas as empresas (exceto MEI) devem enviar informações pelo eSocial.
• O detentor do certificado digital, com login e senha, é o único que pode enviar, visualizar e alterar informações, sendo permita a outorga de procuração eletrônica para o envio.

II. Impactos:

• Rotinas do RH e departamentos jurídicos serão afetadas.
• Será necessária maior interação entre RH e jurídico.
• Modificação no tratamento de informações trabalhistas na Justiça do Trabalho.
• Automação de sistemas e do processamento de informações e documentos se torna cada vez mais necessária a fim de evitar erros.

III. Novos eventos no eSocial Jurídico:

S-2500: Informações sobre processos trabalhistas, incluindo acordos em CCP e Ninter.

S-2501: Valores de imposto de renda e pagamentos de previdência relacionados a processos trabalhistas.

S-3500: Cancelamento de registros dos eventos S-2500 ou S-2501.

S-5501: Resumo de tributos de processos trabalhistas.

IV. Como se preparar:

• Esteja atualizado com publicações governamentais.
• Certifique-se de que fornecedores possam atendê-lo.
• Não dependa do seu sistema jurídico para possuir módulo do eSocial, mas se estiver integrado as probabilidades de erro tendem a ser menores.
• Em caso de muitos processos trabalhistas, considere BPO especializado.
• As informações podem vir do PJe-Calc, necessitando de análise técnica.

 V. Lista de pontos de atenção e eventos:

• Inclusão de Dados: Agora é possível incluir dados de reclamatórias trabalhistas.
• Impacto em Departamentos: RH e Jurídico são os mais afetados.
• Novos Eventos: S-2500, S-2501, S-3500 e S-5501.
• Certificado Digital: Necessário para ações na plataforma.
• PJe-Calc: Origem das informações para o eSocial.
• Preparação: Adaptação e atualização são chave para evitar multas.

Com estas informações, você estará preparado para informar o seu departamento sobre as mudanças no eSocial.

É importante lembrar que o eSocial é um sistema conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTB, de modo que sua operacionalização e análise necessita de diferentes profissionais para sua correta avaliação e para evitar chances de erros ou problemas.

Lucas Hernandez do Vale Martins

Pós-Graduado pela FGVLaw em Processo Civil. Especialista em Contract Law – Harvard Law School. Advogado Societário e Empresarial com projeção Internacional. Relator do Tribunal de Ética da OAB/SP