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Nesta terça-feira, 25, o STF decidiu, por maioria, que o porte de maconha para uso pessoal constitui um ilícito administrativo, e não penal. A decisão estabelece que o uso de maconha deixará de ser considerado crime, embora continue sendo tratado como uma infração administrativa.
Já na manhã de hoje, em Portugal, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, falou sobre a decisão do STF e o andamento da PEC 45/23, que trata da criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga ou entorpecente.
Lira destacou a independência dos trâmites legislativos em relação às decisões judiciais, ressaltando que a PEC segue seu curso normal no Congresso:
“Primeiro, é importante que vocês tenham acesso a como funcionam as coisas no Legislativo. A PEC votada no Senado Federal está tendo uma tramitação absolutamente normal, independente do que ocorre no outro poder. Ela foi enviada à CCJ, teve sua admissibilidade aprovada e, depois de aprovada a admissibilidade, a PEC cria a comissão especial por chancela. Eu estava em Portugal quando a chancela normalmente da casa instala automaticamente uma comissão. Então, ela nem será apressada nem será retardada. Como eu sempre falei, ela terá um trâmite normal no aspecto legislativo para que o Parlamento possa se debruçar ou não sobre esse assunto que veio originalmente do Senado Federal.”
O presidente da Câmara também se isentou de comentar a decisão judicial, enfatizando a separação entre os Poderes:
“Eu não tenho opinião porque você não opina a respeito de decisões judiciais; ou você recorre ou você legisla. (…) Não existe consenso na política para nada. Agora, o que existe, eu penso, é uma maioria que hoje se coloca razoavelmente favorável ao texto da PEC, mas isso a gente só vai ver quando e se a PEC estiver pronta para ir para plenário, quando o plenário se posicionar.”
O evento
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema “Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais”. O evento reúne autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e os desafios contemporâneos que impactam o cenário global.
