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O STF formou maioria para determinar que o ministério da Saúde garanta o acesso de pessoas trans a especialidades médicas condizentes com suas necessidades biológicas no SUS. A votação será concluída hoje, mas já conta com os votos necessários para a aprovação da medida.
Em entrevista exclusiva ao Migalhas, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou a relevância dessa decisão.
“Essa decisão é muito importante. Inclusive, a votação termina hoje, mas nós já temos a maioria para garantir a dignidade a todas as pessoas a partir da sua orientação sexual. O Supremo Tribunal Federal já vem garantindo, numa série de decisões há vários anos, o direito à pessoa ter a sua orientação sexual, o nome social, o tratamento a partir da orientação sexual. E não poderia ser diferente em relação à saúde pública. O SUS deve se preparar para garantir um tratamento adequado, um tratamento digno, a partir da indicação da própria pessoa da sua orientação sexual.”
Caso
O PT acionou o Supremo para questionar atos do ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária de pessoas transexuais e travestis. Segundo argumenta, entraves no âmbito do SUS impedem o acesso desse grupo ao atendimento de saúde condizente com suas necessidades.
O partido alega que pessoas trans, que alteraram o nome no registro, não têm tido acesso a serviços de saúde que dizem respeito ao sexo biológico. Ou seja, homens transexuais com nome já retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, não conseguem consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres transexuais e travestis também têm negado o acesso a especialidades médicas como urologia e proctologia.
O julgamento
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, confirmou liminar na qual havia determinado que o ministério da Saúde alterasse sistemas de informação, para garantir que marcações de consultas e de exames sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico.
Até o momento seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski (atualmente aposentado) e ministra Rosa Weber (atualmente aposentada).
Ministro Edson Fachin votou pela procedência da ADPF, acompanhando o ministro Gilmar Mendes quanto à garantia de acesso das pessoas trans às políticas de saúde. No entanto, divergiu parcialmente ao julgar procedente o pedido de adaptação da Declaração de Nascido Vivo para que os nomes dos genitores sejam preenchidos conforme a identidade de gênero, adotando o modelo de layout que substitui “mãe” por “parturiente” e “pai” por “responsável legal”.
- Clique aqui para ler os votos detalhados.
O evento
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema “Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais”. O evento reúne autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e os desafios contemporâneos que impactam o cenário global.
