CompartilharComentarSiga-nos no
A A
Existe uma hipótese de diminuição da pena no crime de homicídio baseada no comportamento da vítima, nomeada no ambiente forense de homicídio privilegiado.
Tal hipótese encontra-se descrita no parágrafo 1º do art. 121 do Código Penal:
Art. 121. Matar alguém:
Pena – reclusão, de seis a vinte anos.
Caso de diminuição de pena
§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
Ou seja, se antes de cometer o crime o agente foi provocado injustamente até perder o controle emocional, ou cometeu o crime com base em fortes valores sociais ou morais, o juiz poderá reduzir a pena de um sexto a um terço.
Por exemplo, se o agente sofreu, no momento do crime, graves provocações imotivadas da vítima, como xingamentos, calúnias, bullying, tapas, cuspes ou qualquer outro gesto extremamente humilhante e tão insuportável que o faça perder a razão. Ou se no momento do crime perdeu o controle por violação dos seus valores morais e sociais, como saber que a vítima manteve relações sexuais com crianças.
Ao contrário das excludentes de ilicitude: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício irregular do direito, que são causas de absolvição do agente, o privilégio no homicídio não serve para absolver o agente, pois, ao contrário das excludentes, no privilégio o agente detinha a opção de não praticar o ato, de aceitar a provocação e deixar o local, não tinha a necessidade absoluta de matar.
Se matou, foi por descontrole e não por necessidade.
E o legislador, compreendendo essa dimensão da natureza humana, entendeu que existem provocações e motivos que “cegam” os indivíduos. Tanto que o homicídio é o único crime de competência do Júri, o único que é julgado por pessoas e não pelo juiz comum, justamente pela dimensão humana do fenômeno criminal do homicídio.
Afinal, qualquer ser humano é capaz de matar, só precisa ser colocado pelo destino na ocasião propícia.
E o papel da vítima, muitas vezes, é o motor do delito. Tanto que na Criminologia, ciência que estuda o fenômeno criminal, existe todo um campo de estudos voltado para o papel da vítima no delito, chamado “Vitimologia Forense”, de tão importante esse papel.
HOMICÍDIO PRIVILEGIADO QUALIFICADO
Mesmo sob o amparo do privilégio, o homicídio pode ter sua pena aumentada ao se enquadrar em uma qualificadora (circunstância que agrava o crime).
As qualificadoras estão descritas no parágrafo 2º e incisos do art. 121 do CP:
§ 2° Se o homicídio é cometido:
E a pena, no caso de incidência de alguma delas, aumenta consideravelmente, começando em 12 e chegando aos 30 anos, diferente do homicídio dito “simples” cuja pena vai de 6 a 20 anos.
Entretanto, não são todas as qualificadoras que se coadunam com o privilégio, mas apenas as qualificadoras objetivas. Ou seja, apenas as qualificadoras que não tenham relação com o motivo do crime ou com o estado anímico do agente.
Então, por exclusão, só pode haver compatibilidade com as qualificadoras do inciso III: emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum. Já que as demais podem enquadrar-se na motivação privilegiada.
Desse modo, se o agente foi provocado, perdeu a cabeça, mas não utilizou de nenhum instrumento insidioso ou cruel para cometer o delito, poderá ter a sua pena substancialmente reduzida até o mínimo legal permitido, 6 anos, com regime inicial de pena no semiaberto.
E se ficou preso durante o processo ter esse tempo de prisão “detraído” (diminuído) da pena, podendo já ir para o regime aberto e cumprir livre o restante da pena.
Ronaldo Costa Pinto
Bacharel em Direito pela PUC. Advogado Criminalista. Fundador do escritório Ronaldo Costa Pinto | Advocacia & Consultoria Jurídica.
