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Há 55 anos, em 5 de setembro de 1969, a Junta Militar brasileira publicou o Ato Institucional Número Treze (AI-13), que previa o banimento de pessoas consideradas perigosas para a segurança nacional. O AI-13 era parte de uma série de atos institucionais que conferiam poderes extraordinários ao governo militar, permitindo ações como cassação de mandatos políticos, suspensão de direitos políticos de cidadãos e outras medidas repressivas sem a necessidade de processo judicial.
Página 01 do Ato Institucional Número Treze.(Imagem: Reprodução)
