Reclassificação monta em veículos: Aspecto legal e técnico relevante – Migalhas

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O que é reclassificação de monta?

A reclassificação de monta refere-se à análise da condição de um veículo que sofreu danos significativos em consequência de sinistro, como acidente, roubo ou outro evento adverso. O objetivo dessa reclassificação é determinar se o veículo pode ser reparado com segurança ou se deve ser considerado irreparável, ou seja, perda total. Trata-se de um processo crítico para garantir que veículos reparados estejam aptos a circular sem colocar em risco a segurança pública.

Tipos de classificação de monta

Existem, no geral, três categorias principais que um veículo pode receber ao passar pelo processo de reclassificação de monta:

• Monta integral ou perda total: É aplicada quando os danos ao veículo são tão graves que os custos de reparo excedem o valor de mercado do automóvel antes do sinistro. Nesse caso, a solução mais apropriada, tanto do ponto de vista econômico quanto técnico, é o descarte do veículo, já que seu reparo não seria viável.
• Parcial ou médio: Esta classificação ocorre quando os danos são significativos, mas ainda assim é economicamente viável reparar o veículo. O veículo pode retornar ao tráfego após os reparos, desde que atendidos todos os critérios de segurança e conformidade legal.
• Montante por economia ou pequena monta: Quando os custos de reparo são consideravelmente altos em relação ao valor de mercado do veículo, mas ainda tecnicamente viáveis. Nesses casos, apesar do alto custo, o veículo pode ser reparado e voltar a circular.

O processo de reclassificação

O processo de reclassificação de monta é conduzido por peritos especializados e frequentemente está sob a supervisão de seguradoras. Ele segue um fluxo estruturado:

• Avaliação dos danos: O primeiro passo é a inspeção detalhada do veículo por peritos, que analisam a extensão dos danos sofridos.
• Orçamento de reparo: Com base na avaliação, elabora-se um orçamento para os reparos, que será comparado ao valor de mercado do veículo no momento do sinistro.
• Decisão de reclassificação: A decisão sobre a classificação final (perda total, parcial ou pequena monta) é tomada com base no custo-benefício do reparo em relação ao valor de mercado.
• Documentação legal: A reclassificação de um veículo deve ser formalizada por meio de laudos periciais e registros de sinistro, que conferem validade legal ao procedimento. Isso inclui a emissão de relatórios técnicos e o cumprimento das normativas locais aplicáveis.

Critérios para reclassificação

1. Critério financeiro: Viabilidade econômica do reparo

Esse critério é utilizado para verificar se o custo total dos reparos justifica a restauração do veículo, considerando seu valor de mercado anterior ao sinistro. Contudo, a análise financeira não deve se limitar a uma simples comparação entre o valor do conserto e o valor do veículo, mas deve incluir:

• Custos indiretos: Consideração de despesas adicionais, como transporte do veículo, taxas administrativas e custos legais relacionados ao processo de reclassificação.
• Valor de revenda potencial: Análise da depreciação que o veículo sofrerá após o reparo, levando em conta a queda de valor no mercado por conta de seu histórico de sinistro. Se, mesmo reparado, o veículo apresentar um valor muito inferior ao de mercado, deve-se considerar a perda total.
• Impacto no seguro: Previsão de como o histórico de sinistro poderá afetar os custos de seguro futuros, influenciando a viabilidade financeira de manter o veículo em circulação.

2. Critério técnico: Integridade estrutural e mecanismos de segurança

Aqui, a ênfase está na garantia de que o veículo pode ser reparado de forma a atender a todos os padrões de segurança, incluindo:

• Integridade estrutural: Avaliação técnica da estrutura do veículo, especialmente em relação a áreas críticas, como o chassi, colunas de segurança, longarinas e sistema de absorção de impactos. Danos que afetam essas partes podem comprometer a segurança do veículo, mesmo após o reparo.
• Sistemas de segurança: Verificação de sistemas eletrônicos de segurança, como airbags, sistemas de freio ABS, controle de estabilidade (ESC) e outros mecanismos de proteção ao condutor e aos passageiros. A substituição desses sistemas deve ser completa e, em muitos casos, de alto custo, o que pode influenciar a decisão de perda total.
• Normas técnicas e certificações: O reparo deve seguir as normas técnicas estabelecidas por órgãos reguladores, como as normas ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas no Brasil, ou as normas equivalentes em outros países, bem como as especificações técnicas do fabricante do veículo.

3. Critério de segurança: Conformidade com normas de trânsito e testes de segurança

Após o reparo, o veículo precisa ser avaliado para garantir que atende a todos os requisitos de segurança impostos pelas legislações de trânsito. Este critério envolve:

• Testes de conformidade: Após os reparos, o veículo deve ser submetido a testes de segurança, como inspeções de impacto (crash test) quando aplicável, ou inspeções por órgãos de trânsito para assegurar que as condições de segurança foram integralmente restauradas.
• Análise de desempenho: Verificação do desempenho do veículo após o reparo, incluindo testes de frenagem, estabilidade e controle em diferentes condições de direção.
• Segurança de ocupantes e terceiros: Além de garantir a segurança dos ocupantes, é essencial verificar que o veículo não apresenta riscos a terceiros no tráfego (como falhas que poderiam levar a acidentes).

4. Critério ambiental: Sustentabilidade do reparo

Um critério frequentemente negligenciado, mas de grande relevância nos dias atuais, refere-se ao impacto ambiental do processo de reparo. Este critério visa promover reparos sustentáveis e o descarte adequado de peças danificadas, levando em consideração:

• Emissões poluentes: Análise do impacto ambiental do veículo após o reparo, especialmente se o conserto não permitir que ele volte a atender aos padrões de emissão de poluentes.
• Destinação de peças danificadas: Verificação do descarte correto de peças danificadas, como baterias, pneus e outros materiais que podem representar um risco ambiental, bem como a utilização de peças recicláveis ou recondicionadas.
• Eficiência energética: Garantir que o veículo continue atendendo aos padrões de eficiência energética pós-reparo, especialmente em veículos elétricos ou híbridos, onde a restauração de baterias e sistemas eletrônicos pode ser crucial.

5. Critério jurídico: Regularização documental

A reclassificação de um veículo envolve procedimentos legais rigorosos, que devem ser cumpridos para garantir a validade da reclassificação e assegurar o retorno do veículo à circulação. Assegurar a conformidade jurídica envolve:

• Laudos periciais e registros: Emissão de laudos periciais que comprovem a extensão dos danos e a viabilidade técnica do reparo. Esses documentos são essenciais para a reclassificação legal do veículo e precisam estar em conformidade com as exigências locais.
• Atualização de registro no Detran (ou órgão local competente): Após a reclassificação, o veículo precisa ter seus documentos atualizados junto aos órgãos de trânsito, com a inclusão de informações sobre seu histórico de sinistro e reparo. No Brasil, isso inclui anotações no CRV – Certificado de Registro de Veículo.
• Cumprimento de normas locais: Seguir as normas locais relativas ao licenciamento de veículos e regularização de sinistros, garantindo que a reclassificação tenha respaldo jurídico.

Impactos na revenda e no seguro

Veículos que passam por reclassificação de monta frequentemente enfrentam dificuldades adicionais no mercado de revenda. Compradores podem ter receio de adquirir um veículo que sofreu danos graves, especialmente em relação à qualidade dos reparos realizados e à segurança futura do automóvel. Além disso, seguradoras tendem a aplicar condições mais restritivas para veículos com esse histórico, aumentando o valor do prêmio ou até mesmo restringindo a cobertura oferecida.

Conclusão

A reclassificação de monta de veículos é um procedimento crucial para assegurar que veículos danificados possam retornar às estradas em condições de segurança adequadas. Para profissionais da área jurídica, automotiva e de seguros, compreender os detalhes desse processo é fundamental. Seguindo os parâmetros técnicos e legais, é possível garantir que os veículos danificados sejam corretamente avaliados e, quando necessário, reabilitados com segurança para circulação.

A atenção à legislação local e a utilização de procedimentos adequados no processo de reclassificação são essenciais para mitigar riscos e assegurar a proteção dos interesses de todas as partes envolvidas, sejam elas consumidores, seguradoras ou autoridades de trânsito.

Jorge Domingos de Jesus Rocha

Bacharel em direito, cursando mestrado em Direitos Humanos. Cursando especializacao em Direito de Trânsito. Pos graduado em Direito Processual Penal.