Consequências criminais da lei seca: O que está em jogo – Migalhas

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Crime de embriaguez ao volante: Penalidades

O art. 306 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro caracteriza como crime de trânsito dirigir com uma concentração de álcool igual ou superior a 0,3 mg de álcool por litro de ar alveolar, medida pelo bafômetro. Este limite foi estabelecido para identificar níveis de alcoolismo que possam afetar diretamente a capacidade de direção do condutor. As penalidades incluem:

Detenção: De seis meses a três anos, conforme a gravidade da situação e o histórico do motorista. A detenção pode ser convertida em penas alternativas, dependendo do caso e do entendimento judicial.

Multa criminal: Além da multa administrativa prevista pelo CTB, a condenação criminal pode incluir uma multa adicional, determinada em dias-multa, que o juiz estabelece de acordo com a situação econômica do réu.

Suspensão ou proibição de dirigir: O condutor pode ter sua habilitação suspensa ou até ser proibido de dirigir, a depender da gravidade da infração e do julgamento do magistrado.tr

A recusa ao bafômetro e suas implicações

Embora a recusa ao bafômetro não configure crime por si só, ela gera uma sanção administrativa e pode servir de indício para que a autoridade policial busque outros elementos de prova para caracterizar o crime de embriaguez ao volante. Em casos de recusa, a autoridade pode verificar a presença de sinais claros de embriaguez, como:

• Alteração na fala e nos movimentos
• Comportamento descoordenado
• Exame clínico que comprove alteração psicomotora

Esses elementos, combinados, podem justificar uma acusação criminal, independentemente do resultado do bafômetro.

Condicionantes e agravantes da pena

Além do nível de álcool no sangue, outros fatores podem influenciar a aplicação das penalidades:

• Acidentes com danos: Se a embriaguez ao volante resultar em acidente com danos materiais, lesão corporal ou homicídio, as penalidades são agravadas. A ocorrência de vítimas pode fazer com que o crime seja classificado como lesão corporal culposa ou homicídio culposo, com penalidades ainda mais severas.
• Reincidência: Motoristas reincidentes em crimes de trânsito relacionados ao consumo de álcool podem enfrentar penas mais severas, incluindo penas de prisão mais longas e aumento no período de suspensão da habilitação.

Possibilidades de defesa

No âmbito criminal, o condutor tem o direito à ampla defesa e pode contestar a validade do teste com base em eventuais irregularidades. Entre os argumentos possíveis estão:

• Falhas na calibração do Bafômetro: Se o aparelho não estiver devidamente calibrado, o resultado pode ser questionado.
• Procedimentos Policiais Irregulares: Erros no procedimento de abordagem, como ausência de testemunhas ou coação, podem ser usados na defesa.

Consequências na vida do condutor

Além das sanções legais, a condenação criminal por embriaguez ao volante pode ter implicações duradouras na vida pessoal e profissional do condutor, incluindo antecedentes criminais, dificuldades em obter emprego e impactos na reputação pessoal e familiar.

Conclusão

As consequências criminais pela lei seca são rigorosas e refletem a seriedade do compromisso com a segurança viária. A legislação busca um equilíbrio entre a dissuasão do comportamento de risco e o direito de defesa do condutor. O respeito às normas e procedimentos técnicos, a defesa justa e a aplicação proporcional das penalidades são essenciais para garantir a justiça nas autuações de trânsito e reforçar a conscientização sobre os riscos da direção sob influência de álcool.

Jorge Domingos de Jesus Rocha

Bacharel em direito, cursando mestrado em Direitos Humanos. Cursando especializacao em Direito de Trânsito. Pos graduado em Direito Processual Penal.