Direito aduaneiro, comércio exterior e importância dos Incoterms – Migalhas

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Incoterms e sua correta aplicação:

O que são Incoterms?

Os Incoterms – International Commercial Terms são termos padronizados, definidos pela ICC – Câmara Internacional de Comércio, que estabelecem regras claras sobre as responsabilidades dos compradores e vendedores em transações internacionais de mercadorias. Eles ajudam a evitar mal-entendidos ao especificar exatamente quando a responsabilidade pelo custo, risco e seguro da mercadoria é transferida do vendedor para o comprador.

Para que servem os Incoterms?

Os Incoterms servem para padronizar a logística do comércio exterior, facilitando o entendimento entre as partes envolvidas no transporte internacional de mercadorias. Eles regulam aspectos como o local de entrega, o momento da transferência de riscos, o pagamento de seguros, e as responsabilidades por custos adicionais, como tarifas alfandegárias.

Quem é responsável por definir o Incoterms?

A escolha do Incoterm adequado é uma decisão estratégica que deve ser tomada entre o vendedor e o comprador, preferencialmente com o auxílio de especialistas em comércio exterior, como despachantes aduaneiros ou consultores de logística. A escolha depende de vários fatores, incluindo o tipo de mercadoria, a modalidade de transporte e os interesses comerciais de ambas as partes.

Implicações da utilização incorreta dos Incoterms

O uso incorreto de Incoterms pode levar a disputas legais e custos adicionais significativos. Por exemplo, uma escolha equivocada pode resultar em responsabilidades inesperadas para o vendedor ou comprador, como o pagamento de tarifas ou impostos adicionais, atrasos no desembaraço aduaneiro, ou a exposição a riscos de transporte não cobertos por seguros. Tais situações podem se transformar em litígios internacionais.

Melhores Incoterms para exportação marítima

Para exportações por via marítima do Brasil, os Incoterms mais indicados são o FOB – Free on Board e o CIF – Cost, Insurance, and Freight. No FOB, o vendedor é responsável até que a mercadoria seja embarcada no navio; no CIF, o vendedor também cobre o seguro até o porto de destino. Esses Incoterms são amplamente utilizados devido à clareza na divisão de responsabilidades entre o exportador brasileiro e o importador estrangeiro.

Importância dos Incoterms em discussões judiciais

Em casos de disputas envolvendo o uso de Incoterms, as questões são geralmente levadas aos tribunais arbitrais internacionais, como o Tribunal Arbitral da ICC ou câmaras de comércio especializadas. No Brasil, questões relacionadas aos Incoterms podem ser discutidas em tribunais federais, particularmente em litígios sobre responsabilidades aduaneiras e comerciais.

Incoterms que não podem ser utilizados na importação para o Brasil

Alguns Incoterms não são recomendados para importações no Brasil devido às complexidades tributárias e alfandegárias. Por exemplo, o Incoterm DDP – Delivered Duty Paid é desaconselhado, pois ele exige que o vendedor estrangeiro seja responsável pelo pagamento de todos os tributos na entrada no Brasil, o que pode gerar dificuldades legais e fiscais para empresas não estabelecidas no país.

Conclusão

O uso correto dos Incoterms é essencial para o sucesso das operações de comércio exterior, evitando disputas e custos inesperados. Com o auxílio de consultores especializados, é possível escolher o Incoterm que melhor se adapta às necessidades da operação, garantindo uma negociação segura e eficiente.

Documentos onde os Incoterms devem constar

Os Incoterms devem estar claramente indicados em documentos essenciais nos processos de importação e exportação. Abaixo, listamos os principais documentos onde os Incoterms devem ser mencionados para garantir a segurança jurídica da operação e evitar disputas comerciais:

Fatura comercial (Commercial Invoice): Este é o documento base para a transação comercial. Os Incoterms especificam claramente as obrigações do comprador e do vendedor, indicando quem é responsável pelos custos e riscos envolvidos até o destino final da mercadoria.

Conhecimento de embarque (Bill of Lading): No transporte marítimo, o conhecimento de embarque deve refletir os Incoterms escolhidos, garantindo que as responsabilidades e riscos sejam bem definidos, especialmente nas etapas de carga e descarga da mercadoria.

Carta de crédito (Letter of Credit): Quando utilizado como método de pagamento, a carta de crédito deve estar alinhada com os Incoterms acordados para evitar discrepâncias no momento do pagamento, uma vez que o banco somente fará o pagamento se todos os termos estiverem cumpridos.

Declaração de exportação (Export Declaration): A inclusão do Incoterm correto na declaração de exportação é essencial para garantir que as autoridades aduaneiras entendam as responsabilidades do exportador e importador em relação aos custos e tributos.

Contrato de compra e venda internacional: Além dos documentos operacionais, é importante que o contrato entre as partes inclua os Incoterms para assegurar que todas as cláusulas comerciais estejam devidamente alinhadas, evitando ambiguidades.

Ronaldo Paschoaloni

Especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro-UNISANTA; Perito Judicial -Credenciado pelo CRA-SP; Extensão Gestão Estratégica FGV-EAESP SP.Fundador GENERAL DOCK CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.