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A SG/Cade – Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica deferiu, nesta segunda-feira, 18, pedido de medida preventiva em favor da Eldorado Brasil Celulose S.A., feito pela J&F, e suspendeu os direitos políticos da acionista minoritária CA Investment S.A. na governança da empresa.
A decisão também determinou a instauração de inquérito administrativo para apurar possíveis infrações à ordem econômica cometidas pela representada.
Pedido
A Eldorado Brasil, representada como denunciante, acusa a CA Investment de condutas anticompetitivas que incluem a utilização de seus poderes políticos na governança para favorecer sua controladora, a multinacional Paper Excellence.
Entre as práticas alegadas, destaca-se o bloqueio de planos de expansão da Eldorado, acesso a informações estratégicas sensíveis e rejeição de propostas de governança, como a contratação de auditorias independentes.
Segundo a Eldorado, essas condutas têm o potencial de enfraquecer sua posição no mercado brasileiro e beneficiar a Paper Excellence no contexto global. A empresa denunciada refutou as acusações, alegando tratar-se de uma disputa de interesses privados e negando abuso de seus direitos.
SG/Cade determinou a suspensão de direitos políticos da acionista CA Investment na Eldorado Brasil Celulose.(Imagem: Jefferson Rudy/Agência Senado)
Determinação
A superintendência-geral do Cade fundamentou sua decisão na nota técnica 4/2024, que destacou a existência de indícios de infrações à ordem econômica.
Em análise preliminar, o órgão identificou que as ações da CA Investment poderiam causar prejuízos à concorrência no mercado de celulose e afetar o ambiente econômico brasileiro.
Conforme despacho do Conselho, “os documentos anexos indicam que a representada, ao exercer seus direitos políticos, pode estar utilizando sua posição para viabilizar interesses de sua controladora, em detrimento da Eldorado e do mercado nacional”.
O Cade constatou a verossimilhança das alegações e o risco de prejuízos irreparáveis ao mercado de celulose. Assim, determinou a imediata suspensão dos direitos políticos da CA Investment na Eldorado, com multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento.
Com a instauração do inquérito administrativo, o Cade investigará as denúncias em profundidade para avaliar se as práticas da CA Investment configuram infrações à ordem econômica, como definido pela lei 12.529/11. A medida preventiva poderá ser revista ao longo do processo.
- Inquérito: 08700.007664/2024-08
Venda estagnada
A Eldorado Celulose está no centro de um complexo imbróglio judicial. A empresa é disputada pela J&F Investimentos e a Paper Excellence, desde 2017.
Após decisão arbitral obrigando a conclusão da venda, a J&F contestou a imparcialidade do processo e buscou sua anulação.
O caso passou por sucessivas decisões judiciais conflitantes, incluindo suspensões e retomadas do processo, além de acusações de descumprimento de ordens judiciais.
Em 2022, a Justiça de 1ª instância manteve a arbitragem, mas a J&F recorreu.
No STJ, o ministro Mauro Campbell suspendeu as ações, apontando irregularidades e a possibilidade de anulação do processo.
