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Amanhã, o Brasil celebra o Dia da Consciência Negra, data que marca a resistência e a luta dos povos afro-brasileiros ao longo da história. A escolha da data é uma homenagem a Zumbi dos Palmares, líder quilombola e símbolo de resistência contra a escravidão, que foi assassinado em 20 de novembro de 1695.
Este dia não é apenas uma oportunidade para lembrar as contribuições significativas da cultura negra, mas também uma oportunidade para refletir sobre a história da população no país, marcada por séculos de desigualdade, discriminação e racismo. Os primeiros escravizados africanos chegaram ao país em 1540 e desde então a comunidade negra enfrenta desafios constantes na luta por igualdade e justiça.
Algumas leis moldaram a trajetória do povo preto no Brasil e o escritório Villemor Amaral Advogados fez um levantamento dos principais marcos históricos da legislação. Confira:
- 1837 – Lei 1, de 14 de janeiro: Estabeleceu que “são proibidos de frequentar as escolas públicas:
Primeiro: Pessoas que padecem de moléstias contagiosas.
Segundo: Os escravos e os pretos africanos, ainda que sejam livres e libertos”.
- 1850 – Lei 581, de 4 de setembro: A chamada Lei Eusébio de Queirós definiu medidas para repressão do tráfico de africanos, punindo criminalmente os envolvidos em sua prática.
- 1871 – Lei 2.040, de 28 de setembro. Conhecida como a Lei do Ventre Livre, declarou de condição livre os filhos de mulher escrava nascidos a partir da data de sua promulgação, garantindo-lhes a liberdade ao completarem 21 anos. O senhor dos escravos, no entanto, poderia optar por libertá-los antecipadamente, aos oito anos de idade, mediante o pagamento de uma indenização pelo Estado.
- 1885 – Lei 3.270, de 28 de setembro. A chamada Lei dos Sexagenários determinou que os escravos com mais de 60 anos seriam considerados livres desde que permanecessem sob a tutela de seus antigos senhores por mais três anos ou até alcançarem a idade de 65 anos.
- 1888 – Lei 3.353, de 13 de maio. Conhecida como Lei Áurea, aboliu a escravidão no território brasileiro, após 388 anos de existência. O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão em seu território.
- 1940 – O decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro, o Código Penal, estabelece uma das primeiras medidas legais cuja aplicabilidade poderia, em tese, enquadrar situações de racismo no art. 140, tipificando a injúria como crime. Com as alterações posteriores, o Código Penal passou a prever a injúria racial como uma forma específica de injúria, diferenciando-a por se referir a elementos ligados à raça, cor, etnia, religião ou origem.
- 1951 – Lei 1.390, de 3 de julho. A chamada Lei Afonso Arinos inclui entre as contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça ou cor.
- 1956 – A lei 2.889, de 1º de outubro definiu penas para o crime de genocídio, alinhando o país aos princípios da Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio, adotada pela ONU em 1948. Segundo o art. 1º, os casos em que haja intenção de matar grupo nacional, étnico, racial ou religioso, será aplicada pena de 12 a 30 anos de reclusão. O art. 3º da mesma lei criminaliza, também, a incitação pública ao genocídio, de modo a inibir discursos e ações que possam instigar a violência contra esses grupos protegidos.
- 1988 – A Constituição Federal do Brasil instituiu como objetivo precípuo da Nova República “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Também define que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Estabeleceu, ainda, que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- 1989 – A lei 7.716, de 5 de janeiro. Conhecida como Lei Caó, tipificou os crimes de preconceito de cor e raça, além de estabelecer penalidades para situações de discriminação. Essa lei também estabeleceu punições para “práticas de incitação à discriminação ou preconceito de raça, cor”, criminalizando, inclusive, a fabricação, comercialização e distribuição de propagandas de incitação a essas modalidades de preconceito.
- 2003 – A lei 10.639, de 9 de janeiro, modificou a lei de diretrizes de base da educação, introduzindo a obrigatoriedade do estudo de história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas de ensino fundamental e médio.
- 2010 – Lei 12.288, de 20 de julho, conhecido como o Estatuto da Igualdade Racial, “destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica”.
- 2011 – Lei 12.519, de 10 de novembro, instituiu o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
- 2012 – Lei 12.711, de 29 de agosto. Conhecida como lei das cotas, reservou vagas nos cursos de graduação das universidades federais para estudantes de escolas públicas, negros, indígenas e quilombolas.
- 2014 – A lei 12.990, de 9 de julho estabeleceu cotas para negros e pardos em concursos federais.
- 2024 – O decreto 11.956, de 21 de março, instituiu o Plano Juventude Negra Viva, com a finalidade de enfrentar e reduzir a violência letal e as demais vulnerabilidades sociais decorrentes do racismo, que afetam a juventude negra.
Como se vê, o Direito e as leis evoluíram com a sociedade e alguns dispositivos tronaram-se essenciais para proteção da população negra e a promoção da equidade racial no país. Contudo, a efetivação de seus princípios ainda enfrenta desafios. É crucial continuar a luta por políticas que garantam os direitos e dignidade de todos os cidadãos, independentemente de sua origem racial.
Villemor Amaral Advogados destaca os principais marcos históricos sobre a origem e as leis que moldaram a trajetória do povo negro no país.(Imagem: Freepik)
