Direito à Justiça gratuita para paciente com câncer: Direitos – Migalhas

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A luta contra o câncer é desafiadora não apenas em termos de saúde, mas também financeiramente. Custos com tratamentos, medicamentos e até mesmo deslocamentos podem comprometer o orçamento familiar. Nesse cenário, muitos pacientes precisam recorrer ao Poder Judiciário para garantir seus direitos, seja para exigir tratamentos negados pelos planos de saúde ou para acessar medicamentos pelo SUS – Sistema Único de Saúde. A boa notícia é que o ordenamento jurídico brasileiro prevê o benefício da justiça gratuita para quem não pode arcar com os custos de um processo judicial.

O que é a justiça gratuita?

A justiça gratuita é um benefício garantido pela CF/88 e regulamentado pelo CPC. Ele permite que pessoas com insuficiência de recursos tenham acesso ao Poder Judiciário sem a necessidade de pagar custas processuais, taxas ou honorários advocatícios sucumbenciais, caso percam a ação.

Pacientes com câncer têm direito automático à justiça gratuita?

Atualmente, não existe uma concessão automática da justiça gratuita para pacientes com câncer. O que determina o direito à gratuidade é a comprovação de insuficiência financeira, independentemente de qualquer condição de saúde. Em outras palavras, o paciente deve demonstrar que sua renda é insuficiente para custear as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

No entanto, alguns projetos de lei em tramitação buscam mudar esse cenário, propondo a concessão automática do benefício para pessoas portadoras de doenças graves, incluindo o câncer. Um exemplo é o PL 770/20, que prevê a justiça gratuita para portadores de doenças graves listadas na lei 7.713/88, como neoplasia maligna (câncer). Esse projeto ainda está em tramitação, mas reflete uma importante tendência de reconhecimento das dificuldades enfrentadas por esses pacientes.

Como solicitar a justiça gratuita?

Se você ou um ente querido com câncer precisa entrar na Justiça para garantir algum direito, veja os passos básicos para solicitar a gratuidade:

Declaração de hipossuficiência: Apresente uma declaração afirmando que você não possui condições de arcar com os custos do processo. Essa declaração tem fé pública e é aceita, salvo se houver indícios de falsidade.

Documentos comprobatórios: Embora a declaração seja suficiente, é recomendável anexar documentos que demonstrem a sua condição financeira, como contracheques, declarações de imposto de renda, despesas médicas e comprovantes de outros gastos relacionados ao tratamento.

Defensoria pública: Caso você não tenha um advogado, procure a defensoria pública da sua região. Os defensores públicos têm a prerrogativa de atuar em favor de pessoas com insuficiência de recursos, garantindo acesso à Justiça.

Atendimento jurídico Especializado: Em situações específicas, como negativas de planos de saúde ou fornecimento de medicamentos pelo SUS, contar com um advogado especializado em Direito da Saúde pode ser essencial para um acompanhamento mais ágil e eficaz.

Por que a justiça gratuita é importante para pacientes com câncer?

A justiça gratuita viabiliza o acesso ao Judiciário para resolver demandas cruciais, como:

• Cobrança de cobertura de tratamentos, exames e medicamentos negados por planos de saúde.
• Requisição de medicamentos de alto custo não fornecidos pelo SUS.
• Defesa contra cobranças indevidas ou interrupções de tratamentos essenciais.
• Ações para garantir transporte ou estadias em centros de tratamento.

O câncer é uma doença que frequentemente exige tratamentos de alto custo, como medicamentos especializados, cirurgias complexas e terapias avançadas. Quando esses direitos são negados, o paciente precisa buscar o Judiciário para garanti-los. Nesse contexto, o valor da causa – que é o montante econômico que se busca alcançar ou proteger com a ação judicial – costuma ser elevado, pois reflete o custo total do tratamento ou benefício requerido.

Com base nisso, as despesas do processo, como custas judiciais e honorários advocatícios, também tendem a ser altas. Sem a justiça gratuita, esses custos podem inviabilizar o acesso ao Judiciário para muitos pacientes, especialmente aqueles já sobrecarregados financeiramente pelas despesas médicas e pela perda de renda durante o tratamento.

A concessão da justiça gratuita é, portanto, essencial para que o paciente consiga lutar por seu direito à saúde sem se preocupar com encargos adicionais, permitindo que o foco permaneça no que realmente importa: o acesso ao tratamento necessário para salvar ou melhorar sua qualidade de vida.

Avanços legislativos em andamento

A sociedade tem reconhecido a vulnerabilidade dos pacientes oncológicos, e iniciativas legislativas estão em curso para ampliar a proteção jurídica a essas pessoas. Além do PL 770/20, outro projeto, o PL 917/24, propõe estender o direito à gratuidade de justiça a pacientes com câncer, pessoas com deficiência e indivíduos diagnosticados com TEA – transtornos do espectro autista. Essas propostas, se aprovadas, representarão um avanço significativo no amparo jurídico a grupos vulneráveis.

Conclusão

Pacientes com câncer enfrentam desafios não apenas físicos e emocionais, mas também financeiros e jurídicos. A justiça gratuita é uma ferramenta essencial para garantir que esses desafios não impeçam o acesso aos direitos fundamentais de saúde e dignidade. No entanto, cada caso é único e exige uma análise detalhada para determinar a melhor estratégia jurídica.

Por isso, é fundamental buscar a orientação de um advogado especializado em Direito da Saúde, que compreenda as nuances desses processos e esteja preparado para lutar pelos seus direitos de maneira ágil e eficaz. Um profissional experiente pode fazer toda a diferença ao garantir que você tenha acesso aos tratamentos e benefícios necessários sem obstáculos jurídicos ou financeiros. Não hesite em procurar ajuda – o conhecimento jurídico é um importante aliado em sua luta por justiça.

Evilasio Tenorio da Silva Neto

Advogado especialista em Direito da Saúde e Direito Civil. Titular do TSA – Tenorio da Silva Advocacia, escritório considerado referência nacional na defesa dos usuários de planos de saúde e do SUS.