Feriado da consciência negra: Combate racismo no ambiente de trabalho – Migalhas

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O dia 20 de novembro, conhecido como Dia da Consciência Negra, é um marco significativo na história brasileira. Essa data, além de homenagear Zumbi dos Palmares, líder quilombola que lutou contra a escravidão, convida a sociedade a refletir sobre as desigualdades raciais ainda presentes em diversos âmbitos, incluindo o mercado de trabalho.

No contexto do Direito do Trabalho, o combate ao racismo e às práticas discriminatórias assume papel fundamental. A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, em seu art. 373-A, veda expressamente a discriminação no acesso ao emprego, salário e condições de trabalho. Além disso, a CF/88, em seus arts. 3º e 5º, estabelece o princípio da igualdade e a proibição de qualquer forma de discriminação, incluindo a racial.

Apesar das garantias previstas na legislação, a realidade ainda revela um cenário alarmante, em que trabalhadores negros enfrentam, de forma recorrente, barreiras estruturais e sociais que limitam seu pleno acesso e desenvolvimento no mercado de trabalho.

O feriado da Consciência Negra não deve ser apenas um momento de celebração, mas um ponto de inflexão para as empresas avaliarem suas práticas e compromissos com a diversidade e a inclusão. É essencial que as organizações adotem medidas preventivas e punitivas contra o racismo, promovendo um ambiente de trabalho saudável e equitativo.

Entre as ações recomendadas estão:

Treinamentos e campanhas de conscientização: A implementação de treinamentos regulares e campanhas educativas no ambiente corporativo é essencial para sensibilizar colaboradores sobre o racismo estrutural, as microagressões e outras formas de discriminação. Essas iniciativas ajudam a desconstruir preconceitos, promovendo a empatia e a adoção de práticas antirracistas. Além disso, essas ações são fundamentais para fomentar uma cultura organizacional que valorize a diversidade e o respeito.

Políticas claras contra discriminação: Estabelecer políticas internas claras e detalhadas contra discriminação é indispensável para nortear as condutas esperadas no ambiente de trabalho. Essas políticas devem incluir definições de atos discriminatórios, as consequências previstas para sua prática e os procedimentos de apuração e resolução de casos. Quando bem estruturadas, elas reforçam o compromisso da empresa com a igualdade e criam um ambiente mais seguro para todos.

Monitoramento de práticas de recrutamento e promoção: Auditar e monitorar os processos de recrutamento e promoção é crucial para identificar e eliminar vieses implícitos que possam prejudicar candidatos ou colaboradores negros. Empresas devem adotar critérios objetivos e transparentes, garantindo que todos tenham as mesmas oportunidades de acesso a cargos e crescimento profissional. Essa prática não apenas contribui para a equidade, mas também para o fortalecimento da meritocracia verdadeira. (recomendo a leitura do artigo que publiquei no Migalhas em 2021, intitulado Processo seletivo exclusivo para negros. Nele, aprofundo a discussão sobre a importância de políticas afirmativas e práticas inclusivas nos processos seletivos como ferramentas para promover a equidade racial no mercado de trabalho.)

Criação de canais de denúncia eficazes: A criação de canais de denúncia seguros, acessíveis e confidenciais é uma ferramenta indispensável no combate à discriminação no ambiente de trabalho. Esses canais devem permitir que vítimas e testemunhas relatem práticas discriminatórias sem medo de represálias. Além disso, é essencial que as denúncias sejam tratadas com seriedade, garantindo a investigação adequada e a aplicação das medidas cabíveis, reforçando a confiança dos empregados na organização.

A omissão no enfrentamento ao racismo no ambiente de trabalho pode resultar em consequências severas para as empresas, tanto no âmbito jurídico quanto no reputacional. Do ponto de vista legal, práticas discriminatórias, sejam elas explícitas ou implícitas, podem culminar em ações judiciais movidas por trabalhadores, acarretando condenações por danos morais individuais ou coletivos, além de multas previstas pela legislação trabalhista e pelas normas antidiscriminatórias, como a lei 7.716/89, que criminaliza o racismo.

No plano reputacional, empresas que falham em combater o racismo enfrentam a erosão da confiança de seus empregados, clientes e parceiros comerciais. A exposição pública de casos de discriminação pode levar à perda de talentos, queda no engajamento interno e impacto direto nos resultados financeiros. Mais do que uma questão de conformidade legal, o combate ao racismo é um imperativo ético e estratégico para organizações que almejam construir um ambiente de trabalho inclusivo, inovador e sustentável.

O Dia da Consciência Negra deve servir como um chamado para que empresas, gestores e trabalhadores reflitam sobre seu papel na construção de um ambiente laboral inclusivo e justo. Não basta apenas reconhecer a importância da diversidade; é necessário agir ativamente para combater práticas discriminatórias e promover a igualdade racial.

No campo do Direito do Trabalho, a conscientização sobre o racismo e a adoção de práticas preventivas e punitivas fortalecem não apenas a proteção dos trabalhadores, mas também contribuem para um mercado de trabalho mais ético e sustentável.

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1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

2 BRASIL. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm. Acesso em: 18 nov. 2024.

3 BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lclt.htm. Acesso em: 18 nov. 2024.

4 BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Estatuto da Igualdade Racial. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2010/l12288.htm.

5 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Dados sobre desigualdade racial no mercado de trabalho. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/. Acesso em: 18 nov. 2024.

6 ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT). Relatório sobre diversidade e discriminação no ambiente de trabalho. Disponível em: https://www.oit.org.br/ 

Fabriccio Mattos do Nascimento

Coordenador Trabalhista no escritório Capanema & Belmonte Advogados Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ)

Capanema & Belmonte Advogados