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A crise financeira enfrentada por empresas brasileiras, acentuada nos últimos anos por fatores econômicos e sociais, leva gestores e administradores a buscarem alternativas para reforçar o caixa e equilibrar as finanças corporativas. Nesse cenário, a venda de precatórios tem ganhado destaque como uma solução prática para empresas em dificuldades, oferecendo a possibilidade de liquidez imediata com benefícios fiscais e financeiros. Este artigo explora os aspectos jurídicos e econômicos da venda de precatórios, demonstrando como essa prática pode auxiliar empresas em crise e destacando os cuidados necessários para que essa alternativa seja realizada de forma segura e vantajosa
O que são precatórios?
Precatórios são ordens de pagamento emitidas por decisão judicial definitiva (transitada em julgado) em favor de pessoas físicas ou jurídicas, exigindo que o governo (Federal, estadual ou municipal) pague valores devidos em ações contra o poder público. Esses valores decorrem de condenações em que o ente público foi responsabilizado financeiramente, podendo abranger questões trabalhistas, indenizações e outros tipos de dívidas judiciais.
Devido ao alto volume de precatórios e à falta de disponibilidade imediata de recursos públicos, o pagamento desses créditos frequentemente é adiado, com previsão de quitação que pode levar anos. Esse cenário permite a negociação de precatórios como um ativo financeiro, permitindo a venda a terceiros interessados, que compram esses títulos geralmente com deságio (por um valor inferior ao seu valor nominal).
A venda de precatórios e o benefício para empresas em crise
Para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, a venda de precatórios pode ser uma alternativa interessante para obter liquidez imediata. Em vez de aguardar anos para receber o pagamento do governo, as empresas podem vender seus precatórios a investidores interessados em comprar esses ativos com deságio. Abaixo, detalhamos as principais vantagens para empresas em crise ao optar pela venda de precatórios.
Liquidez imediata
A principal vantagem para empresas que vendem precatórios é a possibilidade de obter liquidez rápida. Em um cenário de crise financeira, o acesso a recursos imediatos é fundamental para cobrir despesas operacionais, quitar dívidas urgentes e manter as atividades essenciais da empresa.
Ao vender os precatórios, a empresa sacrifica uma parte do valor nominal do crédito (devido ao deságio), mas obtém recursos que podem ser utilizados de imediato para manter sua operação ou reestruturar seu negócio.
Redução de passivos e melhorias no balanço patrimonial
A venda de precatórios pode impactar positivamente o balanço patrimonial da empresa. Ao converter o precatório em um ativo líquido, a empresa melhora seus indicadores financeiros e reduz seus passivos, o que pode facilitar a obtenção de crédito e melhorar sua relação com investidores e credores.
Para empresas em recuperação judicial, a venda de precatórios pode ser uma estratégia vantajosa para demonstrar comprometimento com a reestruturação financeira, fortalecendo sua posição junto aos credores e mostrando proatividade na gestão de seus ativos.
Vantagens fiscais
O uso de precatórios na compensação de dívidas fiscais pode ser outra vantagem relevante para empresas em crise. Em algumas situações, os precatórios podem ser utilizados para compensar débitos fiscais, reduzindo o passivo tributário da empresa e melhorando seu fluxo de caixa.
Embora a compensação de precatórios com débitos fiscais dependa de regulamentação específica e varie conforme o ente federativo, essa possibilidade representa um benefício significativo, pois reduz o passivo tributário da empresa de maneira direta e efetiva.
Aspectos jurídicos da venda de precatórios
Embora a venda de precatórios seja permitida pela legislação brasileira, ela requer atenção a aspectos específicos para garantir a segurança jurídica da transação e evitar riscos futuros. Abaixo, destacamos os principais pontos legais a serem considerados.
Cessão de créditos
A cessão de créditos é o mecanismo jurídico utilizado para transferir a titularidade do precatório para um terceiro. A cessão de créditos é regulamentada pelo CC brasileiro e permite que o credor originário transfira o direito de recebimento do crédito para outro interessado. No caso dos precatórios, essa cessão deve ser informada ao ente público devedor, para que o pagamento seja feito ao novo titular.
A cessão de precatórios pode ser realizada por meio de um contrato de cessão, em que são especificados os termos da negociação, o valor do deságio e as obrigações das partes. É essencial que esse contrato seja bem estruturado, com a verificação de cláusulas que garantam a segurança do vendedor e do comprador.
Anuência e registro da cessão
Para que a cessão do precatório seja plenamente válida, é necessário o registro junto ao Tribunal de Justiça responsável pelo título, e, em alguns casos, a anuência do ente público devedor. Esse procedimento visa garantir que o ente devedor reconheça a cessão e que o pagamento seja feito corretamente ao novo titular.
A formalização dessa transferência é importante para evitar problemas no momento do pagamento do precatório. Sem o registro, o poder público pode se recusar a efetuar o pagamento ao comprador, tornando a transação arriscada para o cessionário (comprador do precatório).
Riscos e considerações jurídicas
Como qualquer operação financeira, a venda de precatórios envolve riscos que devem ser analisados cuidadosamente. Os principais riscos jurídicos incluem:
- Imprevistos na liquidação dos precatórios: O pagamento de precatórios está sujeito a cronogramas e prazos legais que nem sempre são respeitados, o que pode gerar atrasos e comprometer a liquidez do comprador.
- Contestação judicial da cessão: Em alguns casos, a cessão de precatórios pode ser contestada, especialmente em processos onde há questões jurídicas pendentes. Empresas em crise devem, portanto, garantir que os precatórios oferecidos para venda estejam livres de disputas judiciais.
Diante disso, alguns cuidados são essenciais, a exemplo de:
- Deságio significativo: Em geral, os precatórios são vendidos com um deságio expressivo (frequentemente entre 20% e 50% do valor nominal), o que significa que a empresa renuncia a uma parte significativa do valor original. Para empresas em crise, essa perda de valor precisa ser compensada pela vantagem da liquidez imediata.
- Avaliação jurídica e de conformidade: O processo de cessão de precatórios exige análise jurídica para garantir que o crédito seja legalmente transferido, evitando problemas futuros com o ente público ou mesmo a contestação judicial da cessão. Uma negociação inadequada ou o descumprimento de requisitos formais pode resultar em nulidade da cessão ou dificuldades no recebimento dos valores.
- Possíveis desafios jurídicos: Em alguns casos, pode haver complexidades jurídicas no pagamento de precatórios, como embargos ou discussões judiciais pendentes. Empresas em crise precisam garantir que estão vendendo um ativo “limpo” e que o comprador terá segurança jurídica ao adquiri-lo.
Procedimentos para empresas em crise realizarem a venda de precatórios
Para que a venda de precatórios seja efetiva e segura, as empresas em crise devem seguir algumas etapas e considerar a contratação de especialistas em cessão de créditos e advocacia empresarial. Abaixo, listamos os principais passos recomendados.
Avaliação jurídica e financeira do precatório
O primeiro passo é realizar uma avaliação completa do precatório que será vendido. Esse processo inclui verificar a natureza do título, o valor nominal, a data estimada de pagamento e a situação processual do precatório. A avaliação ajuda a estabelecer um valor justo para a venda, considerando o deságio normalmente aplicado em negociações de precatórios.
Escolha de um comprador confiável
É importante buscar compradores experientes e de boa reputação, que compreendam os trâmites jurídicos envolvidos na aquisição de precatórios. A escolha de um comprador confiável reduz o risco de litígios futuros e assegura uma negociação justa.
Empresas especializadas em compra de precatórios podem oferecer vantagens adicionais, como a segurança de pagamento e o conhecimento profundo do mercado, o que facilita o processo de negociação.
Formalização do contrato de cessão
O contrato de cessão deve conter todas as cláusulas necessárias para garantir a segurança jurídica da transação. Esse documento deve especificar o valor da venda, as condições de pagamento, as responsabilidades de cada parte e as penalidades em caso de descumprimento. A formalização correta do contrato é essencial para assegurar que a cessão seja juridicamente válida e aceita pelo ente público devedor.
Comunicação e registro da cessão
Após a assinatura do contrato, é fundamental comunicar a cessão ao Tribunal de Justiça responsável e, quando exigido, ao próprio ente público. Esse procedimento formaliza a transferência de titularidade e garante que o pagamento seja efetuado ao novo credor, minimizando o risco de conflitos futuros.
A venda de precatórios representa uma alternativa estratégica para empresas em crise, oferecendo liquidez imediata, vantagens fiscais e uma forma de melhorar os indicadores financeiros da empresa. No entanto, é essencial que as empresas em dificuldades realizem a venda de forma cuidadosa, observando todos os requisitos legais e os riscos envolvidos. A cessão de precatórios pode ser uma solução valiosa para enfrentar a crise financeira, desde que conduzida com prudência e atenção aos aspectos jurídicos e contratuais.
Empresas que consideram essa alternativa devem contar com suporte jurídico especializado para assegurar que a transação seja realizada de maneira eficaz e segura. A venda de precatórios pode, assim, representar uma oportunidade real de recuperação financeira, ajudando empresas a reequilibrar seu caixa e enfrentar com maior tranquilidade os desafios econômicos.
Renata Nilsson
CEO e sócia da PX Ativos Judiciais | Consultora especializada em fundos de investimentos (FIDCs) e plataformas focadas na aquisição de créditos judiciais incluindo trabalhistas, cíveis e precatórios.
