Modernização da comprovação de capacidade técnica em licitações

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Introdução

No contexto das licitações públicas, as duas normas balizadores do cenário nacional, tanto a lei 14.133/21, quanto a 13.303/16, trouxeram avanços relevantes em termos de exigências de capacidade técnica, buscando garantir contratações mais eficientes e seguras. Mas será que está preparada para era digital multifatorial, densamente conectada?

Este artigo examina como a evolução tecnológica tem permitido uma maior precisão e segmentação na definição do objeto licitado, fortalecendo o binômio “qualificação e eficiência”. A abordagem será respaldada em exemplos retirados de recortes de editais reais de setores que tem utilizado os avanços tecnológicos de forma abrangente como serviços de atendimento de cobrança de créditos do segmento financeiro e serviços de utilities.

1. Melhoria da especificidade do objeto nas licitações

As novas leis de licitações permitiram uma melhor definição dos critérios de capacidade técnica. Contudo, fato que é importantíssimo, dos quais é resguardado apenas por agentes mais atentos e meticuloso, é a descrição dos objetos, elemento este que era frequentemente lançado de forma genérica, o que permitia a participação de empresas sem qualquer know-how adequado para o serviço. Com a modernização, a descrição técnica do objeto tornou-se mais específica, exigindo das licitantes a comprovação de experiência em situações ou setores específicos, tal como exige a lei, consoante preceitua o art. 67, II, §1° da lei 14.133/21 e súmula 263 do TCU, isto é, a importância do objeto, muitas vezes colocado como genérico, tira a especificidade da parcela relevante do serviço que é justamente a premissa legal de exigir serviço especializados, passando a ser equiparar a qualificação do serviço, como genericamente abrangente.

Por exemplo, o termo de referência da EMBASA – Empresa Baiana de Águas e Saneamento pregão eletrônico 134/20 ocorrido em 8/9/20, acertadamente exigiu que empresas comprovem experiência na prestação de serviços de cobrança para grandes volumes de usuários (exigindo, por exemplo, experiência em cobrança extrajudicial com uma média mensal de 80 mil clientes) conforme alínea “b)” do termo de referência, contudo, não utilizou a especificidade do objeto para exigir a qualificação técnica do serviço de cobrança de saneamento, ou seja, faturas de água e/ou esgoto, abrangendo todo e qualquer segmento, permitiu uma enxurrada da empresas desqualificadas de participarem, jogando o preço em níveis inexequíveis e pior, levou anos para concluir a adjudicação e início dos serviços, com várias empresas desclassificadas.

Similarmente, a Caixa Econômica Federal estabelece requisitos para apresentação de atestados atrelado ao segmento de instituições financeiras para contratos de grandes volumes financeiros, reforçando a necessidade de expertise comprovada para o tamanho, respeitando, obrigatoriamente, sempre os 50% do volume total que o licitante possui na forma do art. 67, §2° da lei 14.133/21.

Em especificidade do objeto, exigiu não só segmentação financeira vinculada, como também atrelou a qualificação a especificidade do objeto, quais seja, oriundos de operações do segmento habitacional, comercial e cartão de crédito, e assim permitiu a escolha mais adequada, na forma do item 1 do termo de referência.

2. Exigências de capacidade técnica e segmentação sua vinculação da especificidade do objeto

A segmentação das exigências de capacidade técnica é outra inovação. Em serviços altamente especializados, como a recuperação de crédito seja em utilities, seja em financeira, é vital que o edital defina com clareza a necessidade de atestados específicos. Por exemplo, um serviço de cobrança para uma companhia de saneamento pode requerer experiência comprovada na gestão de inadimplência de contas de água e esgoto, enquanto um serviço semelhante para o setor bancário demandaria atestados de bancos ou instituições financeiras, conforme citado nos editais acima.

A segmentação não é suficiente, exige a atenção da especificidade do objeto, vejamos o exemplo a seguir:

Exemplos de segmentação:

1. Setor de utilities (saneamento/energia/gás): Exigência de experiência com grandes bases de dados e conhecimento das legislações específicas da relação de consumo de saneamento e esgoto e normativas da ANA – Agência Nacional de Águas.

Objeto saneamento (água e esgoto)
Objeto energia (consumo de energia e mercado livre de energia lei 14.120/21.

2. Setor financeiro (bancos, securitizadoras e cartões de crédito): Necessidade de atestados de serviços realizados para instituições financeiras de grande porte, normativas do banco central e relação de consumo da matéria bancária.

Objeto carteira comercial
Objeto carteira habitacional
Objeto carteira imobiliária
Carteira cartão de crédito

3. Benefícios da modernização das exigências

Eficiência e redução de riscos: A especificidade na qualificação técnica ajuda a minimizar riscos contratuais, selecionando empresas realmente capacitadas.

Uso de tecnologia: Com a digitalização, como no caso do uso de URA, chatbots e outras tecnologias de comunicação na cobrança, as exigências se adaptaram para pedir comprovações de domínio dessas ferramentas, bem como a paridade de armas com a utilização de ferramentas validas pelos fabricantes, não utilizando “mercado negro” que infringiria não só as regras de compliance, como também as regras da Anatel, e alínea “a” do termo de referência do edital 134/20.

Conformidade e responsabilidade social: As exigências também garantem o cumprimento das regulamentações, como a proteção de dados, assegurando que os contratados estejam atualizados em relação a boas práticas e legislações vigentes (resoluções da Anatel) à exemplo do edital 002/21 da ativos S.A. securitizadora de créditos financeiros.

Compliance: Implementar compliance nas licitações diminui o risco de práticas ilícitas, como fraudes, corrupção ou conluio entre empresas, protegendo a empresa de sanções administrativas e criminais previstas na lei 14.133/21 (nova lei de licitações), além de simplificar auditorias e demonstra o compromisso com a conformidade legal e ética perante órgãos de controle, como o Tribunal de Contas e a CGU – Controladoria-Geral da União.

4. O entendimento do TCU e a lei 14.133/21:

O TCU – Tribunal de Contas da União tem consolidado a importância das exigências de qualificação técnico-operacional, destacando que as contratações públicas devem assegurar que o contratado tenha experiência comprovada, principalmente em serviços contínuos e estratégicos. A legislação atual permite, inclusive, a exigência de comprovantes de experiência em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 anos em se tratando de serviços contínuos, nos termos do art. 67, §5° da lei 14.133/21.

Um exemplo prático pode ser observado na licitação da COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais 05.2023/0334, no qual a administração, antes mesmo da vigência do dispositivo supracitado, exigiu uma experiência mínima de até 3 anos. A justificativa para tal exigência baseou-se na necessidade de assegurar a contratação de fornecedores que disponibilizassem ferramentas tecnológicas inovadoras e adequadas à atualidade, garantindo eficiência e modernização nos serviços prestados.

5. Exigência de soluções inovadoras em licitações públicas: Benefícios do uso de NPS, WhatsApp oficial, tráfego pago e inteligência artificial para atendimento e renegociações

NPS – Net Promoter Score: O NPS é uma métrica de avaliação da satisfação do usuário, fundamental para monitorar a qualidade dos serviços prestados em contratos públicos. Sua exigência em licitações assegura a identificação de falhas e o aprimoramento contínuo dos serviços. Por exemplo, na licitação da COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento, 087/24, o NPS foi incluído como critério de avaliação da qualificação técnica a fim de verificar a satisfação dos consumidores quanto à qualidade do atendimento das empresas licitantes, promovendo transparência e eficiência nos serviços contratados.

WhatsApp oficial: A exigência de uma plataforma oficial como o WhatsApp em licitações públicas garante à contratante maior segurança e transparência no tratamento de dados sensíveis dos clientes. Além de oferecer comunicação ágil e eficiente, o uso de um canal verificado reduz o risco de vazamento de informações, assegurando que as interações estejam em conformidade com as normas de proteção de dados, como a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Tráfego pago nas redes sociais: O uso de tráfego pago direcionado em redes sociais potencializa campanhas de interesse público, como renegociações de dívidas ou divulgação de programas sociais. Esse recurso permite atingir públicos segmentados, aumentando a adesão e otimizando o retorno sobre o investimento, enquanto promove maior engajamento entre a Administração Pública e os cidadãos, aumentando o êxito na recuperação de créditos.

Atendimento 24h com inteligência artificial integrada: A integração de atendimento automatizado com inteligência artificial e bancos de dados públicos garante suporte contínuo e respostas precisas, mesmo fora do horário comercial. Esse modelo reduz custos operacionais ao automatizar demandas simples, melhora a experiência do cliente com respostas rápidas e facilita o acesso a serviços recorrentes como emissão de documentos e acompanhamento de processos administrativos.

Conclusão

A modernização tecnológica nas licitações públicas, aliada às inovações das leis 14.133/21 e 13.303/16, trouxe um aprimoramento na forma como a capacidade técnica é exigida. As especificidades do objeto e a segmentação das exigências permitem contratações mais seguras e alinhadas com os interesses da Administração Pública, aumentando a eficiência e garantindo a execução adequada dos serviços.