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Ministro Nunes Marques decidiu, no âmbito do TSE, não dar seguimento a notícia-crime apresentada por Guilherme Boulos contra o governador de São Paulo, Tarcísio, e o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes.
A acusação envolve a afirmação de Tarcísio, no segundo turno das eleições municipais, quando o governador afirmou que o serviço de inteligência estadual teria interceptado conversas da organização criminosa PCC recomendando votos a Boulos, então candidato à prefeitura de SP. A denúncia alegava que tal afirmação constituía uma ação coordenada para influenciar o eleitorado.
Nunes Marques arquiva notícia-crime de Boulos contra Tarcísio.(Imagem: Carlos Moura/SCO/STF)
A petição apontava a suposta prática do crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, que trata da “divulgação de fatos sabidamente inverídicos durante campanha eleitoral”.
O relator do caso, ministro Nunes Marques, acolheu o parecer da procuradoria-Geral Eleitoral, que apontou a incompetência do TSE para julgar crimes eleitorais no âmbito da petição apresentada.
Segundo o ministro, a CF/88 delega ao STF e ao STJ a competência originária para processar e julgar autoridades específicas em infrações penais comuns.
O relator destacou que, no caso de crimes eleitorais, quando não há relação entre a conduta e as funções desempenhadas pelos acusados, a competência recai sobre o juízo eleitoral correspondente territorialmente. Dessa forma, a petição foi considerada incompetente para tramitação no TSE.
- Processo: 0613612-10.2024.6.00.0000
Leia a decisão.
