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A autonomia financeira do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial será julgada, nesta terça-feira, 3, às 13h, pela 1ª turma especializada do TRF da 2ª região.
A ação é movida pela ABPI – Associação Brasileira da Propriedade Intelectual e questiona a destinação integral das receitas do INPI, provenientes de emolumentos pagos por empresas interessadas em registros de marcas e patentes.
Segundo a associação, atualmente, R$ 70 milhões, menos de 10% da arrecadação anual, estimada em R$ 800 milhões, é disponibilizada para o funcionamento do órgão. Afirma que essa situação inviabiliza a atuação plena do instituto, comprometendo a análise de pedidos com qualidade e celeridade.
“Sem os recursos necessários, o INPI enfrenta atrasos crônicos, prejudicando o ambiente de inovação e segurança jurídica para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento”, destaca a ABPI em sua manifestação.
A entidade afirma que o subfinanciamento impede o exame e solução dos processos de marcas e patentes em tempo rápido e com alta qualidade. Ademais, que os sistemas de tecnologia de informação do INPI estão muito aquém das suas necessidades, com frequentes episódios de mau funcionamento e interrupção de serviços.
O que é o INPI?
Trata-se de autarquia Federal vinculada ao ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que tem como principal atribuição a gestão do sistema de propriedade industrial no Brasil. É o órgão responsável por conceder e registrar direitos de propriedade intelectual relacionados à proteção de inovações e criações industriais.
TRF da 2ª região julgará autonomia financeira do INPI.(Imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil)
Tramitação
Em 2022, a juíza Federal Caroline Tauk, da 31ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, proferiu decisão favorável à ABPI, determinando que o INPI elaborasse plano de reestruturação, com a União garantindo os recursos necessários.
JF manda INPI fazer plano de reestruturação e União repassar receitas
Contudo, a antecipação de tutela foi suspensa, levando a questão para análise do TRF da 2ª região.
Impacto e mobilização
A ABPI conta com apoio técnico de especialistas e entidades como Abifina – Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades e Abapi – Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial, que atuam como amici curiae no processo.
A expectativa é que uma decisão favorável fortaleça o INPI e, consequentemente, o ambiente de inovação no Brasil.
A associação ressalta que, em comparação, o escritório de marcas e patentes dos EUA (USPTO) dispõe de um orçamento 400 vezes maior, evidenciando o contraste na valorização da propriedade intelectual.
“O momento é decisivo para superar o estado de coisas inconstitucional e assegurar ao INPI condições materiais adequadas para cumprir seu papel estratégico no desenvolvimento nacional”, afirma a associação.
- Processo: 5095710-55.2021.4.02.5101
