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O plenário do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros opinou, na última segunda-feira, 16, pela rejeição completa da PEC 275/13, que propõe ampliar o número de ministros do STF de 11 para 15 e reduzir as competências da Corte.
Segundo parecer aprovado pela entidade, a medida representa uma interferência arbitrária na composição e no resultado dos julgamentos do STF: “O aumento circunstancial do número de ministros representa a vontade de poder de instituições que pretendem sequestrar a autonomia e independência daquela que é a cúpula do Poder Judiciário nacional”.
De acordo com a PEC, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), o STF passaria a se chamar Corte Constitucional e teria seus ministros escolhidos pelos cidadãos com idade entre 40 e 60 anos.
A medida ainda prevê que o STF julgue apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal. Como consequência, a proposta prevê a ampliação do rol de competências do STJ e o aumento de seus ministros de 33 para 60.
Sérgio Sant’Anna.(Imagem: Reprodução/iabnacional.org.br)
Relator do parecer, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que a medida viola a cláusula pétrea que define o princípio da separação dos Poderes.
“A propositura de ampliação do número de ministros do STF mostra-se incompatível com o referido princípio, haja vista implicar, inequivocamente, em forte ingerência sobre a composição da Corte e, por conseguinte, sobre sua independência e autonomia”, defendeu o advogado.
Segundo ele, os pilares centrais da Constituição não podem ficar à mercê de disputas políticas conjunturais.
O parecer, apresentado pelo consócio Sérgio Sant’Anna, aponta que a estratégia de alterar artificialmente a composição do STF ampliando o número de seus integrantes já foi adotada por diversos regimes que enfrentam o fenômeno da erosão democrática. Isso porque, de acordo com a análise, a proteção da Constituição gera perseguições às cortes supremas.
“Um parlamento ou um governo eleito não pode utilizar o poder de reforma do texto constitucional para aniquilar e destruir a própria constituição, suas garantias fundamentais e o núcleo central de organização do Estado que ela estabelece”, diz o texto.
O parecer, apreciado pela Comissão de Direito Constitucional, opinou exclusivamente pela inconstitucionalidade da ampliação do número de ministros. No entanto, o plenário do IAB votou pela rejeição total à PEC.
O voto divergente foi apresentado pelo consócio Edmundo Franca, que apontou a inadequação completa da norma aos preceitos da Carta Magna. “A proposta quer tirar competências do Supremo, o que também é inconstitucional”, disse ele.
Edmundo Franca.(Imagem: Reprodução/iabnacional.org.br)
