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Cenário inicial: O que aconteceu?
A história começou quando a consumidora, ao revisar seus extratos de benefícios previdenciários, percebeu que estava sendo cobrada por um contrato que não havia solicitado. Em vez de um empréstimo consignado tradicional, ela foi surpreendida com um cartão de crédito consignado. Essa modalidade, conhecida por muitos como RMC – Reserva de Margem Consignável, permite que uma parte do limite do cartão de crédito seja utilizada como empréstimo, com o pagamento mínimo sendo descontado diretamente da folha de pagamento ou benefício, muitas vezes sem o conhecimento total do consumidor.
O que é a RMC?
A RMC é um mecanismo financeiro que reserva uma parte da margem consignável do consumidor para o pagamento mínimo de um cartão de crédito. Isso significa que, mesmo sem utilizar o cartão para compras, a pessoa pode ter parte de seu salário ou benefício comprometido para cobrir esses pagamentos mínimos. Essa prática pode levar a um aumento desproporcional da dívida, uma vez que os juros de cartões de crédito são geralmente mais altos do que os de empréstimos consignados tradicionais.
A decisão judicial: O que foi determinado?
A sentença foi um alívio para a consumidora. O tribunal decidiu pela conversão do contrato de cartão de crédito consignado em um empréstimo consignado, uma modalidade mais justa e transparente. Além disso, a instituição financeira foi condenada a restituir, em dobro, os valores descontados de forma indevida, reforçando a proteção ao consumidor prevista no CDC.
O papel do CDC
Neste caso, a inversão do ônus da prova foi fundamental, baseando-se no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que protege o consumidor em situações de hipossuficiência perante o fornecedor. Isso significa que a responsabilidade de provar que a consumidora estava ciente e de acordo com os termos do contrato recaiu sobre a instituição financeira, que não conseguiu fazê-lo de forma satisfatória.
A importância de estar informado
Este caso ressalta a importância de compreender os detalhes dos contratos financeiros e de estar atento a práticas que possam ser consideradas abusivas. A falta de clareza e a prática de descontos não autorizados podem ser contestadas judicialmente, garantindo que os direitos dos consumidores sejam respeitados. É essencial que os consumidores questionem e busquem esclarecimentos sempre que algo parecer fora do comum em suas transações financeiras.
Roberto Victalino
Mestre Dir. Político e Econômico pela Univ. Mackenzie; Pós-graduado Dir. Constitucional e do Trabalho; Especialista em Dir. Eleitoral e Imobiliário; Prof. Universitário; Advogado e Consultor Jurídico.
