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Consumidora que recebeu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo bancário que nunca contratou será indenizada pelo banco. Assim decidiu a juíza de Direito Carla Melissa Martins Tria, da 7ª vara Cível de Curitiba/PR, ao verificar que a assinatura do referido contrato era falsa.
Ao descobrir que estavam sendo descontados valores de sua conta, a cliente entrou em contato com o banco e informou que não havia realizado qualquer contratação de CCB – cédula de crédito bancário. O banco, por sua vez, não resolveu a situação, motivo que a levou a buscar a via judicial.
Cliente que recebeu descontos indevidos decorrentes de assinatura falsa será indenizada por banco.(Imagem: Freepik)
Na ação, ela pleiteou declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. O banco, por sua vez, alegou que prestou os serviços regularmente.
Na sentença, a magistrada entendeu que o banco “não juntou documentos hábeis a desconstituir o direito da autora”, e, diante de perícia grafotécnica realizada sobre a assinatura no contrato bancário apresentado, concluiu que se tratava de fraude, e reconheceu a responsabilidade objetiva do banco.
A indenização por danos morais foi fixada em R$ 5 mil, acrescido de correção e juros.
Repetição de indébito
Embora o CDC preveja o direito de repetição de indébito com restituição em dobro do valor pago indevidamente, a juíza pontuou que, em 2020, o STJ consolidou entendimento que afasta a necessidade de comprovação de má-fé por parte do fornecedor, modulando os efeitos desta decisão para aplicação a partir de 30 de março de 2021.
Sendo assim, a juíza também condenou o banco à restituição, na forma simples, dos valores debitados até 30/3/21 e, em dobro, após essa data.
O escritório Engel Advogados atuou no caso.
- Processo: 0000862-15.2021.8.16.0001
Confira aqui a sentença.