Dívida abusiva: Entenda seus direitos com a lei do superendividamento – Migalhas

CompartilharComentarSiga-nos no A A

O endividamento é um fenômeno comum na vida financeira de indivíduos e famílias, mas se torna uma questão crítica quando assume características abusivas, colocando o consumidor em uma posição de grande vulnerabilidade. Nesse contexto, a lei 14.181/21, conhecida como lei do superendividamento, surge como um marco importante para garantir a proteção dos direitos do consumidor e possibilitar a renegociação de dívidas de forma justa e equilibrada.

O que é dívida abusiva?

Dívida abusiva pode ser definida como aquela que resulta de práticas desleais ou desproporcionais por parte dos credores, incluindo:

• Cláusulas contratuais onerosas: Contratos com juros excessivos ou condições que dificultam a quitação da dívida.
• Concessão irresponsável de crédito: Ofertas de crédito sem avaliação adequada da capacidade de pagamento do consumidor.
• Práticas agressivas de cobrança: Pressões psicológicas ou assédio ao consumidor para pagamento.

Esse tipo de dívida não apenas compromete a saúde financeira do consumidor, mas também pode prejudicar sua qualidade de vida, gerando estresse e dificuldades no sustento básico.

Principais dispositivos da lei do superendividamento

A lei do superendividamento foi criada para reequilibrar as relações de consumo e proteger os indivíduos que se encontram em situação de endividamento excessivo. Seus principais dispositivos incluem:

Renegociação coletiva de dívidas: Permite que o consumidor renegocie todas as suas dívidas em uma única audiência, com a participação de todos os credores. O objetivo é estabelecer condições justas e viáveis de pagamento.

Princípio da dignidade do consumidor: Garante que o consumidor tenha preservados os recursos necessários para sua subsistência e de sua família, priorizando gastos essenciais como alimentação, saúde e moradia.

Reforço na transparência: Exige que os credores forneçam informações claras e completas sobre as condições de crédito, incluindo juros totais e o custo efetivo das operações financeiras.

Proibição de práticas abusivas: Restringe a publicidade enganosa e a oferta agressiva de crédito, protegendo consumidores vulneráveis.

Impactos positivos da lei

A lei do superendividamento tem impactos diretos na vida dos consumidores e no mercado de crédito. Alguns dos benefícios incluem:

• Segunda chance financeira: Consumidores podem reorganizar suas dívidas e recomeçar sua vida financeira sem comprometer o essencial.
• Redução do endividamento crônico: A lei estimula práticas mais responsáveis por parte dos credores, reduzindo casos de endividamento excessivo.
• Fortalecimento da educação financeira: Ao exigir maior clareza e transparência, a lei contribui para o fortalecimento da educação financeira do consumidor.

Desafios e limitações

Apesar de sua relevância, a lei do superendividamento ainda enfrenta desafios, como:

• Falta de divulgação adequada: Muitos consumidores desconhecem seus direitos previstos na lei.
• Capacitação de profissionais: É necessário capacitar servidores do PROCON, advogados e jurídicos para aplicá-la de forma eficaz.
• Resistência dos credores: Alguns credores podem tentar dificultar ou evitar a renegociação coletiva.

Conclusão

A lei do superendividamento representa um passo significativo na proteção dos consumidores brasileiros, promovendo o equilíbrio nas relações de consumo e garantindo o direito à dignidade. Para que seus efeitos sejam amplamente sentidos, é essencial que os consumidores estejam informados sobre seus direitos e que as instituições continuem trabalhando para garantir a efetiva aplicação da lei. Somente assim poderemos construir uma sociedade mais justa e financeiramente equilibrada.

Thiago Bragança

Advogado há 16 anos, com atuação em Direito Bancário e Empresarial, com ampla experiência em demandas envolvendo instituições financeiras. Sócio-fundador da Bragança Advogados Associados.