Litigância abusiva e tecnologia: O futuro da prevenção

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A litigância abusiva é caracterizada pelo ajuizamento massivo de demandas sem fundamento legal e/ou com o intuito de manipular o sistema judicial. É uma conduta que compromete a celeridade processual, prejudicando não apenas o setor financeiro, mas todo o judiciário. Diante desse cenário, a tecnologia, especialmente a IA – inteligência artificial, desponta como uma aliada essencial para prevenir e mitigar os efeitos dessa prática.

No âmbito das instituições financeiras, a litigância abusiva frequentemente se manifesta por meio de petições iniciais genéricas e idênticas, procurações sem poderes específicos, ausência ou irregularidades em documentos essenciais, fatiamento de ações e, em casos mais graves, adulteração de documentos. As condutas relacionadas não apenas aumentam os custos processuais, mas também minam a confiabilidade do sistema de justiça e a segurança jurídica.

Em decorrência disso, com o aumento destas demandas e o avanço da tecnologia, ferramentas digitais vêm sendo empregadas como aliadas para prevenir e mitigar os impactos que a prática pode gerar, por meio da identificação de padrões de litigância abusiva e prevenção de fraudes ainda na fase inicial dos processos. Podendo ainda mapear autores contumazes e advogados com histórico de ações temerárias, promovendo uma resposta mais ágil e assertiva. Além disso, a IA pode ser apresentada como um meio para detectar possíveis fraudes e irregularidades em dados históricos de processos, sinalizando ações temerárias logo após o protocolo.

Podendo, portanto, ser utilizada desde a triagem do processo, identificando e sinalizando, por meio de alertas, as ações abusivas.

A IA implementada poderá analisar as petições iniciais e classificá-las com base em critérios como: o teor dos pedidos, a natureza da causa, os argumentos apresentados, bem como se há uma repetição no padrão de textos ou cópias de modelos de linguagem com outras demandas já protocoladas.

Com relação aos comprovantes de residência e documentos pessoais juntados pela parte autora, ferramentas que possibilitam a leitura de códigos de barra e informações específicas permitem a análise pormenorizada que auxiliam na identificação de possíveis documentos irregulares e fraudados. Além disso, a tecnologia será importante para comprovar a autenticidade de documentos como comprovantes de residência e documentos pessoais e, identificar documentos usados em múltiplas ações, possivelmente como parte de esquemas fraudulentos.

Insta ressaltar a possibilidade de detecção de casos ajuizados após o falecimento da parte autora, com o uso de procurações falsas, já que assinadas após o óbito.

Com a integração ou consulta dos softwares de IA em sistemas públicos, como da Receita Federal, casos como estes serão mais facilmente identificados e solucionados.

Outro benefício trazido pela IA no setor judiciário é a possibilidade para interligar informações de diferentes comarcas, de modo a identificar e apontar advogados que ajuízam ações semelhantes em Tribunais de todo o país.

No TJ/PE, foi implementado, em outubro de 2023, o Bastião, capaz de identificar documentos reutilizados em ações repetitivas e, a partir daí, lançar alertas para uma rede interna de magistrados, servidores e membros da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público.

No Tribunal da Paraíba, foi criado o sistema de LitisControl – Análise e Controle de Litigância Abusiva. O sistema é capaz de analisar todos os processos em tramitação no PJe de 1.º grau (ativos e arquivados) e identificar casos de semelhança entre eles que envolvam a mesma classe judicial, os mesmos conjuntos de assuntos e polo ativo (partes e advogados).

Assim, o uso da tecnologia em todos os Tribunais do Brasil trará muitos benefícios na identificação precoce de demandas agressoras, visto que auxiliará os julgadores, os advogados das partes adversas e os advogados que não exercem essa prática, mas que também vem sendo prejudicados, já que será possível separar as demandas artificiais das legítimas com mais facilidade e eficiência.

Além de reduzir a sobrecarga no sistema judicial, permitindo maior agilidade nos trâmites processuais, bem como dos recursos gastos em litígios desnecessários e contribuição para o fortalecimento da confiança no Judiciário. Iniciativas como o Bastião demonstram que a tecnologia pode transformar a justiça, desde que acompanhada de políticas e práticas que garantam seu uso ético e eficaz.

No entanto, embora promissora, a adoção da IA exige atenção a desafios como privacidade de dados, ética no uso de tecnologias e uniformização de padrões entre tribunais. Além de investimentos em capacitação e infraestrutura, são essenciais para superar essas barreiras, somente com esses esforços será possível integrar a IA de forma eficaz e justa no sistema judicial.