A possibilidade de superação dos Temas 1.245 do STJ e 1.338 do STF – Migalhas
CompartilharComentarSiga-nos no A A A chamada “Tese do Século”, consolidada no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral pelo STF (RE 574.706/PR), reconheceu que o ICMS não compõe a base...
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