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Em 2025, a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (lei 13.146/15), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, celebra uma década de existência. Reconhecida como um marco na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, a LBI trouxe avanços significativos em áreas como educação, mercado de trabalho, acessibilidade urbana e inclusão social, promovendo igualdade de oportunidades e maior participação social.
Atualmente, quase 19 milhões de brasileiros – aproximadamente 9% da população, segundo o último censo – declaram ter algum tipo de deficiência.
Desde a promulgação da LBI, medidas concretas foram implementadas para assegurar a acessibilidade e a inclusão, e o TCU tem desempenhado um papel fundamental nesse processo. Por meio de auditorias e fiscalização de políticas públicas, o TCU contribui para avaliar a efetividade das ações governamentais voltadas às pessoas com deficiência, identificando falhas, propondo melhorias e garantindo maior transparência na execução dessas políticas.
Na área de educação, a LBI reforçou o direito fundamental ao ensino inclusivo, buscou assegurar que crianças e jovens com deficiência possam estudar em escolas regulares, com o suporte adequado para atender suas necessidades específicas. No campo da mobilidade urbana, a lei impulsionou melhorias significativas na acessibilidade de espaços públicos e no transporte coletivo, embora ainda existam lacunas a serem superadas.
Entre as ações destacadas do TCU está a realização de auditorias operacionais para avaliar a acessibilidade em prédios públicos, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a efetiva implementação de um ensino inclusivo em escolas públicas. O TCU também promove iniciativas voltadas à conscientização e ao fortalecimento das políticas públicas, como o lançamento, na semana passada, do Ano da Pessoa com Deficiência no Controle Externo Brasileiro, que busca ampliar o debate sobre os direitos e os desafios dessa parcela da população.
A celebração dos dez anos da LBI e as ações do TCU nesse contexto reforçam a importância de fortalecer as políticas públicas, promover a inclusão e garantir que as conquistas legislativas obtidas ao longo da última década tenham resultados práticos na vida dos cidadãos e sirvam como base para uma sociedade cada vez mais justa, acessível e livre de preconceitos.
Maria Augusta Rost
Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e Sócia da Fenelon Barretto Rost Advogados.
