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Impactos da nova estrutura tributária nos municípios
Substituição do ISS pelo IBS
O ISS, de competência municipal, dará lugar ao IBS, um tributo nacionalmente unificado. Embora os municípios possam definir suas alíquotas dentro do IBS, perdem a autonomia plena que tinham no antigo regime.
Redistribuição de receitas
O IBS terá suas receitas redistribuídas entre estados e municípios conforme critérios do Comitê Gestor, impactando financeiramente algumas localidades, especialmente aquelas com forte setor de serviços.
Governança compartilhada no comitê gestor do IBS
O CG-IBS, com representação municipal e estadual, definirá as regras de arrecadação e distribuição, reduzindo a flexibilidade fiscal individual dos municípios.
Oportunidades no novo cenário tributário
Simplificação tributária
A padronização reduz custos administrativos para empresas e municípios, eliminando 5.569 legislações municipais distintas.
Incremento na transparência e redução de litígios
A uniformização do IBS proporciona previsibilidade e diminui disputas fiscais.
Base ampla de arrecadação
O IBS abrange bens e serviços, podendo gerar arrecadação maior para alguns municípios.
Fundo de compensação e desenvolvimento regional
Recursos previstos pela EC 132/23 podem ajudar municípios a mitigar perdas e investir em infraestrutura.
Fortalecimento da cooperação federativa
O novo sistema pode fomentar colaboração entre estados e municípios na gestão tributária.
Desafios na implementação do novo modelo
Capacitação e modernização administrativa
Municípios precisarão investir em tecnologia e treinamento para adequação ao novo sistema.
Participação ativa no comitê gestor do IBS
Defender critérios de distribuição justos exigirá maior engajamento político das administrações municipais.
Ajuste orçamentário durante a transição
A convivência temporária do IBS com os tributos antigos demanda estratégias de gestão financeira eficazes.
A reorganização tributária promovida pela LC 214/25 impõe desafios, mas também traz oportunidades significativas para os municípios brasileiros. A chave para um impacto positivo está na preparação estratégica das administrações locais.
José Reis Nogueira de Barros
Advogado, founder @advocacianogueirabarros. Mestrando em Direito, Economia e Gestão. Palestrante, conselheiro, especialista em governança, gestão pública, tributação e relações governamentais.
