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Autoridades municipais de 26 prefeituras de Minas Gerais e Espírito Santo aderiram ao Acordo de Reparação da Bacia do Rio Doce pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015. O prazo limite estipulado e homologado pelo STF para adesão era 6 de março.
O número representa 53% dos municípios elegíveis para receber reparação e compensação pelos danos gerados pelo rompimento da barragem do Fundão, em novembro de 2015.
Os 26 municípios que aceitaram as condições previstas devem receber parcelas de reparação pelos próximos 20 anos, para aplicação em políticas públicas de reparação.
Os que não aceitaram, por sua vez, buscam a Justiça pleiteando aumentar o valor da indenização.
Rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, ocorreu em 2015.(Imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil)
Falta de diálogo
O prefeito de Mariana/MG, Juliano Duarte, considera uma derrota para os governos estadual e Federal o número de municípios que aderiram ao termo de reparação. A declaração foi dada na última sexta-feira, 7, em entrevista à imprensa, e noticiada pela Agência Brasil.
Quarenta e nove municípios estavam elegíveis para assinar o termo, homologado em novembro de 2024 pelo STF. Segundo a Samarco, mineradora responsável pela barragem, que é controlada pela brasileira Vale e pela anglo-australiana BHP, 26 municípios decidiram aderir ao acordo e 23 o rejeitaram.
“Consideramos isso uma derrota para os governos estadual e federal. A proposta de repactuação veio depois de 9 anos do rompimento da barragem. Nenhum prefeito foi convidado a sentar na mesa e dialogar com mineradoras, governos estadual e Federal, Ministério Público. Tomaram decisão que veio de cima para baixo. Estamos abertos ao diálogo, mas, nesses termos do acordo, não iremos aceitar”.
Segundo o prefeito de Mariana, boa parte dos municípios que aderiram ao acordo o fizeram por dificuldades financeiras graves. Ele citou o caso de Barra Longa/MG, onde o prefeito alegou precisar do dinheiro para pagar os servidores. E reforçou os impactos causados pelo rompimento da barragem no próprio município.
“A economia de Mariana, junto com a barragem, desmoronou. O município perdeu quase 70% da sua receita e muitos investimentos, obras e programas que estavam em andamento tiveram de ser paralisados. Não foi a empresa Samarco que parou as atividades. Foi a mineração inteira durante anos. E isso gerou um caos social em Mariana. Muito desemprego.”
O grupo de municípios liderado por Mariana coloca como empecilhos para um acordo a falta de critério na destinação dos recursos, o percentual de reparação e o pagamento no prazo de 20 anos. Condições que não seriam condizentes com os prejuízos causados aos municípios.
“O impacto é maior nas cidades. Os problemas sociais estão nelas. Não estão na porta dos governos Federal ou estadual. Desse acordo de R$ 170 bilhões, somente 4% seriam divididos entre 49 municípios, ou seja, R$ 6,1 bilhões. O Fórum de Prefeitos pediu 11% do valor total de repactuação. Consideramos esse percentual com base no acordo que foi feito na cidade de Brumadinho. Isso daria aproximadamente R$ 17 bilhões, que seriam divididos entre os municípios.”
Nova ação
Segundo o prefeito de Mariana, os municípios que rejeitaram o acordo de repactuação entraram com nova ação civil pública contra as mineradoras Vale, Samarco e BHP com o objetivo de aumentar as indenizações. 21 cidades estariam litigando contra as empresas.
Uma das condicionantes do acordo, que foi homologado pelo STF, era o fim de disputas judiciais no Brasil e no exterior.
Na avaliação do prefeito, o acordo de R$ 170 bilhões é considerado “justo”, contudo, a divisão entre municípios, União e Estados ficou desigual. Desse valor, foram destinados às prefeituras R$ 6,1 bilhões, diluídos em parcelas durante 20 anos.
Com a nova ação, o litígio e as negociações continuam entre as empresas e parte dos municípios mais atingidos pela tragédia. Além de Mariana, entre os municípios de Minas Gerais que não aderiram estão Ouro Preto e Coronel Fabriciano.
Os municípios também estariam esperançosos com a ação que corre na Justiça britânica.
Pelo acordo nacional, Mariana teria direito a R$ 1,2 bilhão de indenização direta a ser paga em 20 anos. Na ação na Inglaterra, o município pleiteia R$ 28 bilhões, a serem pagos de uma única vez.
Nota da Samarco
Em nota divulgada no próprio site, a mineradora Samarco falou que os 26 municípios “prudentemente” aceitaram as condições do acordo de reparação, por ele representar preocupação com o “bem-estar das populações atingidas”. E falou em incerteza para os que decidiram recusar os termos propostos.
“Os municípios que não aderiram negaram a possibilidade de serem indenizados conforme termos estabelecidos no Acordo, e optaram pela incerteza de ações judiciais no exterior ainda longe de serem concluídas. Assim, renunciaram ao valor líquido e certo a eles destinados pelo Acordo de Reparação, homologado pelo STF, em troca de discussões judiciais sem qualquer garantia de êxito, nem tampouco previsão temporal de solução.”
Acordo no STF
O acordo homologado pelo STF é uma repactuação da política de reparação anterior, que tinha criado a Fundação Renova para executar as ações. Uma das mudanças foi a extinção da fundação e a disponibilização de recursos diretamente às prefeituras.
A repactuação preconiza que serão destinados R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação de danos causados pelo desastre. O valor é dividido da seguinte forma:
– R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos (União, Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem);
– R$ 32 bilhões serão direcionados para a recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações a pessoas atingidas;
– R$ 38 bilhões foram gastos antes do acordo em ações de reparação dos danos.
Processo inglês
Paralelamente ao acordo brasileiro, corre na Justiça inglesa um processo que busca reconhecer a responsabilidade da mineradora BHP Billiton pela tragédia. Neste mês, o processo entrou em fase final, com apresentação das alegações finais por parte das vítimas até a última sexta-feira, 7.
Representando cerca de 620 mil atingidos pela tragédia, o escritório Pogust Goodhead argumenta que erros cometidos pela mineradora teriam levado ao rompimento da barragem, resultando em uma das maiores tragédias ambientais do Brasil.
O objetivo é conseguir indenização de R$ 230 bilhões.
Tragédia
O rompimento da barragem ocorreu no dia 5 de novembro de 2015. Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas – escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até encontrar o mar no Espírito Santo.
A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais e as populações de dezenas de municípios de Minas e do Espírito Santo foram afetadas.
A barragem pertencia à mineradora Samarco, uma joint venture entre a Vale e a anglo-australiana BHP Billiton.
