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O núcleo de Direito Tributário do mestrado e doutorado profissional da FGV Direito SP publicou uma pesquisa sobre o estado atual das legislações de transação tributária em nível estadual. O trabalho, coordenado pela professora da FGV Direito SP Tathiane Piscitelli, pela professora do FGV LAW Andréa Mascitto, por Reginaldo Angelo dos Santos e Jussandra Hickmann Andraschko, identificou que, das 27 unidades federativas, apenas 13 possuem legislações específicas que disciplinam de modo detalhado a transação estadual e grande parte delas possuem inspiração no modelo federal.
A transação tributária é um dos meios alternativos de resolução de controvérsias tributárias que, a partir do diálogo, prevê a autocomposição para a solução de litígios entre fisco e contribuinte. De acordo com o relatório da pesquisa, o sucesso do instituto da transação tributária no âmbito federal pode ser medido pelos números de arrecadação: desde sua criação, em 2020, até setembro de 2024, foram arrecadados cerca de R$ 24,6 bilhões adicionais de receita em tributos em função da autocomposição entre fisco e contribuinte prevista na transação tributária.
Transação tributária(Imagem: Freepik)
Em função disso, a transação tributária passou a ser motivo de interesse de alguns Estados. A pesquisa identificou que, até setembro de 2024, 18 Estados publicaram leis, genéricas ou específicas, relacionadas à regulamentação da transação tributária. Desses, 13 legislações são específicas, ou seja, descrevem todos os aspectos da transação tributária estatual, como créditos, descontos, princípios, hipóteses de rescisão, entre outros temas. Outros cinco Estados possuem apenas previsão legislativa genérica, ou seja, norma que prevê a transação tributária, mas sem qualquer regulamentação.
O estudo foi realizado no âmbito do projeto de pesquisa arbitragem, transação, mediação e negócio jurídico processual em Matéria Tributária do núcleo de Direito Tributário, que atua desde 2017, e sumariza os principais aspectos das normas, permitindo uma visão organizada do instituto, com as indicações legislativas respectivas. No âmbito da reforma dos tributos sobre o consumo, foram ainda abordados aspectos relativos aos desafios da implementação da transação tributária no contexto do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços , instituído pela Emenda Constitucional 132/23, que estabeleceu a reforma tributária.
Acesse aqui o relatório de pesquisa Transações tributárias estaduais.
