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O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 11, por unanimidade, alterações na resolução 547/24, que estabelece medidas para otimizar a tramitação de execuções fiscais no Brasil. As modificações incluem a extinção de processos nos quais o CPF ou CNPJ do executado não conste, a gratuidade das informações sobre transações imobiliárias fornecidas pelos cartórios aos municípios a cada 60 dias e a desobrigação de protesto prévio para o ajuizamento quando a certidão de dívida ativa estiver inscrita no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público Federal (Cadin).
CNJ aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais. Relator é o ministro Barroso.(Imagem: Rômulo Serpa/Agência CNJ)
O relator, ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, destacou que a resolução promoveu uma “verdadeira revolução” ao extinguir 8,5 milhões de execuções fiscais, representando mais de 10% do total de 80 milhões de processos em tramitação nos tribunais brasileiros.
Segundo Barroso, a medida reflete a interpretação do art. 319, II, do CPC, que exige a informação do CPF ou CNPJ do réu na petição inicial. “Os entes públicos possuem mecanismos para obter esses dados, inclusive para protestar a certidão de dívida ativa antes do ajuizamento, conforme decisão do STF em repercussão geral (Tema 1.184).”
Encômios
João Henrique Chauffaille Grognet, procurador-Geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, elogiou o empenho do CNJ no tema. “As execuções fiscais sempre foram alvo de críticas. Contudo, representam o meio pelo qual o Estado recupera recursos para implementar políticas públicas”, afirmou. Para Grognet, a resolução 547/24 demonstra a harmonia entre os três Poderes e a sociedade. “Só na PGFN, realizamos mais de 800 bilhões de reais em acordos de transação, buscando recuperar ativos, mas considerando as particularidades e a necessidade de desenvolvimento econômico e empregabilidade.”
Luciana Harth, procuradora-Geral do município de Salvador/BA, participou virtualmente da sessão e ressaltou o aumento da arrecadação na cidade, de R$ 215 milhões em 2023 para R$ 404 milhões em 2024. “Parabenizamos o CNJ pela iniciativa e destacamos o diálogo com o TJ/BA”, disse.
- Processo: Ato normativo 0000732-68.2024.2.00.0000
