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Nesta quarta-feira, 12, o Senado Federal aprovou a criação da Política Nacional de Linguagem Simples (PL 6.256/19), que visa transformar a comunicação pública em processo mais acessível e eficiente entre os órgãos da administração pública e a população.
Com a medida, espera-se reduzir barreiras linguísticas, facilitando o acesso à informação pública e promovendo a participação social.
A lei, que agora segue para a sanção presidencial, estabelece a obrigatoriedade de órgãos e entidades da administração pública de todos os entes federativos a adotarem técnicas de linguagem simples em sua comunicação com o cidadão.
O objetivo é garantir que as informações sejam facilmente encontradas, compreendidas e utilizadas pelos cidadãos, além de reduzir a necessidade de intermediários.
Os principais objetivos são:
- Facilitar o acesso à informação pública, garantindo maior transparência.
- Reduzir custos administrativos e o tempo de atendimento ao público.
- Melhorar a comunicação com as pessoas com deficiência intelectual.
- Promover a participação popular no controle social da gestão pública.
Além disso, a lei determina que os órgãos públicos adotem algumas técnicas específicas, como frases curtas, o uso de palavras comuns e de fácil compreensão, e a organização de textos de forma esquemática quando necessário.
A medida inclui também a criação de um encarregado pela implementação da linguagem simples em cada órgão público, que será responsável pelo treinamento de comunicadores e pela supervisão da aplicação da Lei. Municípios com menos de 50.000 habitantes ficam isentos dessa obrigatoriedade, caso isso gere custos excessivos.
Em dezembro de 2023, a Câmara dos Deputados havia aprovado o projeto que agora também foi validado pelo Senado.
Senado aprovou linguagem simples para documentos oficiais.(Imagem: Geraldo Magela/Agência Senado)
No Judiciário
A campanha pela linguagem simples no Judiciário, visando combater o “juridiquês”, tem sido liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso desde que assumiu a presidência no STF e no CNJ, no final de 2023.
A defesa de comunicação acessível, no entanto, remonta a 2008, quando Barroso, ainda advogado, publicou o artigo “A revolução da brevidade” no Migalhas, criticando o uso excessivo de termos complexos no direito como uma “reminiscência jurássica”.
Ao assumir a presidência do STF, Barroso deu continuidade à “revolução”, iniciada durante a gestão da ministra Rosa Weber (atualmente aposentada), com a recomendação 144 do CNJ, que visa promover uma comunicação clara, objetiva e inclusiva, facilitando o entendimento da população sobre as decisões judiciais.
Em dezembro de 2023, o CNJ lançou o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, incentivando o uso de uma linguagem clara e direta em todas as esferas da Justiça.
Em entrevista ao Portal Migalhas, Barroso destacou a importância de melhorar a comunicação do Judiciário com a sociedade, enfatizando que “o Judiciário se comunica mal com a sociedade” e que é necessário explicar melhor as decisões.
No início de 2024, durante a abertura do ano Judiciário, o ministro reiterou que as medidas visam evitar que o direito funcione como “instrumento de poder e de exclusão”.
Léxico proibido
A oposição de Barroso aos termos difíceis também gerou momentos de descontração.
Em fevereiro de 2024, durante sessão plenária no STF, os ministros disseram que Barroso teria um “léxico proibido”, excluindo palavras como “no bojo, remédio heroico, irresignação derradeira e cediça sabença”.
Cediça sabença: Ministros brincam com “glossário proibido” de Barroso
Em março, em palestra na PUC/SP, Barroso reforçou que não se deve associar a linguagem complicada à inteligência e citou algumas expressões do Direito, comparando-as a termo do Kama Sutra.
No entanto, alertou para que os futuros juristas também não exagerem na dose. Em tom bem-humorado, o ministro exemplificou que o brocardo latino “Dormientibus non succurrit jus” (O direito não socorre aos que dormem) não poderia ser substituído pela expressão, em “bom carioquês”, “camarão que dorme, a onda leva”.
Em outubro de 2024, em sessão plenária do STF, os ministros debateram a possibilidade de suprimir a expressão “ex nunc” de uma tese, em favor de linguagem mais simples, o que Barroso comparou, com humor, ao estilo do personagem Odorico Paraguaçu.
‘”Ex nunc’, em português formal, é ‘prospectivamente’. Em Odorico Paraguaçu, é ‘pra frentemente’.”
Já em 2025, também durante sessões plenárias, Barroso decidiu que “spoiler” não integra o “léxico proibido” do STF, mas que “encômios” deve ser vedado.
