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Audiência pública interativa do Conselho de Comunicação Social discute o PL 2.338/23, que cria regras para a oferta dos sistemas de inteligência artificial no Brasil e define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público.
Juristas que elaboraram o anteprojeto, assim como pesquisadores de tecnologias de inteligência foram convidados ao debate.
Veja como foi.
O PL 2.338/23 é resultado do trabalho de uma comissão de juristas que analisou, ao longo de 2022, outras propostas relacionadas ao assunto, além da legislação já existente em outros países.
O texto, que será analisado pelas comissões temáticas do Senado, cria regras para que os sistemas de inteligência sejam oferecidos no Brasil, estabelecendo os direitos das pessoas afetadas por seu funcionamento. Também define critérios para o uso desses sistemas pelo poder público, prevendo punições para as eventuais violações à lei e atribuindo ao Poder Executivo a prerrogativa de decidir que órgão irá zelar pela fiscalização e regulamentação do setor.
Foram convidados para a audiência pública o ministro do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva; a presidente e relatora da comissão de juristas que elaborou o projeto, Laura Schertel, o matemático, filósofo e professor de lógica da Unicamp – Universidade Estadual de Campinas, Walter Carnielli; a professora Dora Kaufman, do Programa de Tecnologias da Inteligência e Design Digital da PUC de São Paulo; e o professor Juliano Carvalho, do Departamento de Comunicação Social da Universidade Estadual Paulista.
Conselho
O Conselho de Comunicação Social do Congresso tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações encaminhadas pelo Congresso a respeito do tema da comunicação social no Brasil.
Instituído pela Constituição de 1988, o Conselho foi regulamentado em 1991 e é composto por membros da sociedade ciivl, representantes das empresas de rádio, televisão, imprensa escrita, engenheiros com notórios conhecimentos na área de comunicação social e representantes das categorias profissionais dos jornalistas, radialistas, artistas e profissionais de cinema e vídeo.
Sob a presidência de Miguel Matos, os novos membros foram escolhidos para um mandato de dois anos em março de 2020, mas não chegaram a ser empossados em razão da pandemia de covid-19.
A posse desta gestão foi realizada em maio deste ano, pelo presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco.
