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A Aliança Nacional LGBTI+ e a Abrafh – Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas pedem, no STF, a suspensão da lei 21.362/23, do Paraná, que proíbe o uso de linguagem neutra/inclusiva e flexão de gênero em documentos da Administração Pública, escolas e bancas examinadoras de concursos públicos.
Linguagem neutra: Veja o que é e conheça as leis contra sua utilização
Entidades questionam, no STF, lei do PR que proíbe uso de linguagem neutra e flexão de gênero em escolas e órgãos públicos.(Imagem: Freepik)
Na ADIn ajuizada, de relatoria do ministro Luiz Fux, as entidades argumentam que a proibição do uso da linguagem neutra e da flexão de gênero é arbitrária e que a medida viola os princípios da razoabilidade e da isonomia.
Acrescentam que compete exclusivamente à União editar leis referentes às diretrizes e bases da educação e que, além disso, CF impede atos de censura prévia e que afrontem a liberdade de expressão, de aprendizado e de ensino.
Por fim, argumentam que é inadequada, desnecessária e desproporcional a medida. Segundo as entidades, não cabe o argumento da lei de prevalência da gramática, da norma culta, sobre a linguagem coloquial, pois a língua é dinâmica e evolui independentemente de consensos normativos.
- Processo: ADIn 7.564
Informações: STF.
