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Na quarta-feira, 24 de abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou aos presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, o primeiro projeto para regulamentar a reforma tributária. A PEC da reforma foi promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro/23, mas há diversos pontos que precisam ser regulamentados por meio de leis complementares. Além de estabelecer as alíquotas, os parlamentares terão que definir os regimes especiais e os tratamentos diferenciados para setores e produtos.
O principal impacto da proposta é a unificação prevista para 2033 de cinco tributos – ICMS, ISSQN, IPI, PIS e COFINS – em uma única cobrança dividida entre os níveis federal CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e estadual/municipal IBS – Imposto sobre Bens e Serviços. Especialistas sugerem que as alíquotas desses tributos ficariam em torno de 26,5%, com a possibilidade de amplo crédito tributário. Isso significa que o imposto incidiria apenas sobre o valor agregado das operações.
A CBS será completamente implementada a partir de 2027. Antes disso, em 2026, haverá um período experimental no qual as alíquotas da CBS somadas às do IBS totalizarão 1%.
O IBS só será implementado de forma definitiva em 2033, após um período de seis anos em que coexistirá com o ICMS e o ISSQN. Existem incertezas sobre a redução da carga tributária após a regulamentação, especialmente considerando os diversos setores beneficiados, como a agroindústria, transporte e combustíveis. Isso poderia resultar em uma carga tributária mais pesada para outros setores, a fim de cumprir as exigências do ajuste fiscal.
A reforma prevê a criação de um mecanismo de Cashback, por meio do qual o Estado devolverá parte do tributo pago por famílias de baixa renda. Por fim, o texto também detalha o chamado Imposto Seletivo, a ser aplicado a partir de 2027 sobre a produção, a extração, a comercialização ou a importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Em resumo, a proposta de reforma tributária é um avanço importante para o país, mas é necessário que seja debatida de forma ampla e transparente, levando em consideração todos os seus impactos e garantindo que as medidas adotadas sejam justas e equilibradas. É papel dos parlamentares e da sociedade civil acompanhar de perto esse processo e cobrar a sua adequada implementação. Afinal, uma reforma tributária bem-sucedida é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Brasil.
Bruno Paiva
Advogado Tributário do escritório Nelson Wilians Advogados no Ceará e no Maranhão.
