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Em entrevista, ministro Dias Toffoli afirmou que se aprovada a PEC 45/23, conhecida como PEC das Drogas, ela poderá ser analisada pelo STF por possível ofensa à cláusula pétrea.
Cláusula pétrea
Diz respeito a disposição prevista no art. 60, §4º, da CF, que não pode ser alterada ou abolida, nem mesmo por meio de emendas constitucionais. Dentre elas, a forma Federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de Poderes e os direitos e garantias individuais. Essas cláusulas protegem os princípios fundamentais da Constituição contra mudanças que poderiam comprometer a essência do regime democrático e dos direitos humanos.
Toffoli destacou que não poderia antecipar a posição dos demais ministros, mas, com base nos votos proferidos no julgamento que descriminalizou o porte de 40g de maconha ou seis plantas-fêmeas para uso pessoal, entende que a aprovação da PEC, que criminaliza o uso dos entorpecentes, pode ofender cláusula pétrea relacionada à questão da vida privada.
Veja o vídeo:
Tramitação
Nesta quarta-feira, 26, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, ressaltou que a PEC 45/23, que trata da criminalização da posse ou porte de qualquer quantidade de droga, ou entorpecente, seguirá seu curso normal no Congresso.
Após decisão do STF, Lira diz que PEC das Drogas seguirá tramitação normal
O evento
O XII Fórum de Lisboa, realizado de 26 a 28 de junho, abordará o tema “Avanços e Recuos da Globalização e as Novas Fronteiras: Transformações Jurídicas, Políticas, Econômicas, Socioambientais e Digitais”. O evento reúne autoridades e especialistas de diversas áreas para analisar as mudanças e os desafios contemporâneos que impactam o cenário global.
