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Não é demais comentar o quanto os aspectos regulatórios são relevantes para a transparência dos negócios empresariais. Recentemente, a decisão do STF no julgamento da ADIn 7.194, legitimou a dispensa da publicação de atos e demonstrações financeiras das sociedades por ações em diários oficiais. Com a mudança, as sociedades por ações agora podem optar por publicar seus atos e demonstrações financeiras em meios eletrônicos, como seus próprios sites ou plataformas digitais, em vez de depender exclusivamente dos diários oficiais.
Mas o que essa modernização tem a ver com o instituto da Transparência Corporativa?
Independente da redução de custos, a publicação das demonstrações financeiras dá credibilidade, confiabilidade e acessibilidade às informações para os sócios, empregados, fornecedores, clientes, mercado financeiro, enfim todos os stakeholders das empresas, especialmente as de pequeno porte. Não se esquecendo da segurança jurídica.
E a relevância da transparência ficou materializada no Evento realizado pela ANEFAC no último dia 24/10/24, onde foram premiadas as melhores empresas participantes, com a concessão do troféu Transparência ANEFAC – Empresas que superam riscos e desafios com a Transparência. como contribuição para o mercado, associados e todas as demais instituições que incorporam o tema “transparência” em suas políticas e estratégias.
Transparência é um conceito fundamental para a boa governança, tanto no setor público quanto no privado. Ela envolve a disponibilização de informações de maneira clara, acessível e compreensível, permitindo que indivíduos e instituições tomem decisões informadas e avaliem as ações de autoridades ou empresas.
No setor público, a transparência é crucial para a Accountability (responsabilização), pois permite que os cidadãos monitorem o uso de recursos, a execução de políticas públicas e a conduta dos governantes. leis como a LAI – Lei de Acesso à Informação no Brasil exemplificam instrumentos que promovem a transparência ao garantir o direito de acesso a documentos e informações governamentais.
No setor privado, a transparência é vista como um pilar da ética empresarial e da governança corporativa. Empresas transparentes tendem a construir mais confiança com seus stakeholders, como investidores, clientes e funcionários. Além disso, regulações internacionais, como as normas da Securities and Exchange Commission (SEC) nos EUA, exigem que empresas de capital aberto divulguem informações financeiras de forma rigorosa.
Transparência também tem um papel na prevenção de práticas ilícitas, como corrupção e lavagem de dinheiro. Órgãos como o COAF, no Brasil, atuam na fiscalização de atividades financeiras para garantir que transações suspeitas sejam reportadas e investigadas.
No âmbito empresarial, a transparência se destaca como um dos pilares fundamentais da governança corporativa, sendo essencial para a construção de confiança entre a empresa e seus stakeholders (investidores, clientes, colaboradores e a sociedade). Ela envolve não apenas a divulgação de informações financeiras, mas também de práticas operacionais, políticas ambientais, sociais e de governança, estratégias de negócios, riscos e conformidade regulatória.
Aspectos-chave da transparência empresarial:
Benefícios da transparência empresarial:
- Confiança e reputação: Empresas transparentes ganham a confiança de seus investidores, clientes e funcionários, o que fortalece sua reputação no mercado e aumenta a lealdade dos consumidores.
- Acesso a investimentos: A transparência financeira e a conformidade com normas internacionais aumentam a atratividade das empresas para investidores institucionais, ampliando as possibilidades de captação de recursos.
- Mitigação de riscos: Ao divulgar de forma clara seus riscos e desafios, as empresas conseguem se antecipar a problemas potenciais, adotando medidas preventivas e aumentando a resiliência.
- Engajamento e retenção de talentos: Transparência nas políticas internas cria um ambiente de confiança e segurança para os colaboradores, melhorando o engajamento e a retenção de talentos.
- Cumprimento de normas legais: A transparência protege as empresas contra sanções regulatórias, multas e processos jurídicos, garantindo que estejam operando dentro das leis e regulamentos aplicáveis.
Para melhor compreensão do tema, segue um quadro descritivo dos vários temas englobados nas discussões da transparência:
Há uma relação intrínseca e complementar entre transparência, ética e sustentabilidade, especialmente no contexto empresarial. Esses três conceitos formam uma base sólida para práticas empresariais responsáveis e são fundamentais para a construção de confiança e valor a longo prazo.
Transparência, ética e sustentabilidade estão fortemente conectadas e atuam de forma interdependente para promover práticas empresariais responsáveis. A transparência proporciona a visibilidade necessária para que os compromissos éticos de uma empresa sejam verificados. A ética orienta as decisões empresariais para que elas não só busquem o lucro, mas também o bem comum. E, por fim, a sustentabilidade é o objetivo que harmoniza a operação da empresa com o respeito ao meio ambiente e às gerações futuras. Uma empresa que negligencia qualquer um desses elementos provavelmente enfrentará dificuldades para construir uma reputação sólida e manter-se competitiva no longo prazo.
Ronaldo Corrêa Martins
Fundador e CEO do Escritório RONALDO MARTINS & Advogados, fundado em 22/03/1990. Formado em: Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Direito.
