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Os documentos públicos desempenham um papel fundamental no sistema jurídico brasileiro, servindo como instrumentos de prova e conferindo autenticidade a declarações e atos. Emitidos por órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, esses documentos são essenciais para garantir a segurança jurídica em contratos, processos judiciais e outras relações legais.
O que é um documento público?
Um documento público é aquele produzido por órgãos ou agentes públicos no exercício de suas funções. Sua principal característica é a fé pública, que assegura a presunção de veracidade de seu conteúdo, salvo prova em contrário. Esses documentos são exigidos em diversas situações jurídicas, conferindo credibilidade e legitimidade às informações neles contidas.
Exemplos de documentos públicos
Os tipos de documentos públicos são variados e incluem:
Força probatória dos documentos públicos
O CPC reforça a relevância dos documentos públicos como meio de prova.
- Art. 405 do CPC: Determina que os documentos públicos fazem prova tanto de sua formação quanto dos fatos que os servidores públicos competentes declararem em sua presença.
- Art. 425 do CPC: Define que possuem o mesmo valor probatório que os originais:
- a) Certidões textuais extraídas de autos, livros ou protocolos, desde que feitas por servidores responsáveis.
- b) Traslados e certidões emitidos por oficiais públicos com base em documentos arquivados em suas notas.
- c) Reproduções autenticadas de documentos públicos, conferidas com os originais em cartório.
Lei de registros públicos (lei 6.015/73)
A lei 6.015/73 estabelece a organização e a validade dos registros públicos no Brasil, sendo uma peça-chave para garantir a segurança documental e evitar fraudes.
- Art. 109: Prevê que, em caso de irregularidades em registros públicos, cabe ao interessado requerer a restauração, suprimento ou retificação por meio de procedimento judicial junto à Vara de Registros Públicos.
- A lei também estabelece que os assentos dos registros públicos possuem força probatória incontestável, salvo se for judicialmente demonstrado o contrário.
Tipos de registros públicos
Os registros públicos são organizados em diferentes categorias, cada uma com funções específicas:
Considerações finais
Os documentos públicos são instrumentos indispensáveis para o funcionamento do sistema jurídico e para a proteção dos direitos dos cidadãos. Sua autenticidade e força probatória são pilares que asseguram a legitimidade dos atos jurídicos, facilitando transações e prevenindo litígios.
Em caso de dúvidas sobre registros, autenticidade ou procedimentos legais relacionados a documentos públicos, é essencial buscar orientação de um profissional do direito especializado.
Jéssica Vieira Barros
Advogada desde 2017, com expertise em Direito Tributário, Internacional e Penal, atuante em projetos sociais e soluções jurídicas personalizadas desde 2018.
