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O STF realizou, recentemente, audiência pública para ouvir especialistas e representantes de entidades da agricultura, do agronegócio e do poder público sobre isenções tributárias para defensivos agrícolas.
As exposições dos diversos movimentos sociais e agrários tiveram o objetivo de trazer referências para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.553, da relatoria do ministro Edson Fachin, pretendendo orientar os ministros para manifestação ou revisão de votos já proferidos, uma vez que o Supremo começou a julgar o caso, mas, após a leitura do relatório e das sustentações orais, o Plenário atendeu à proposta do relator para realizar a audiência pública.
Ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2016, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 5.553, questiona a inconstitucionalidade das cláusulas 1ª e 3ª do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o decreto 7.660/11. Os dispositivos concedem redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Presta&c cedi l;ão de Serviços (ICMS), além da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de defensivos agrícolas.
O Convênio 100, que há 27 anos vem sendo renovado, foi criado com a participação de todos os secretários de Fazenda dos Estados e disciplina várias isenções para o agronegócio, permitindo diversos incentivos. A partir deste convênio, os preços dos defensivos agrícolas caíram e tornaram o agro mais competitivo.
Contudo, se vier a prevalecer o ativismo desenfreado e o progressismo ambiental, que ferem o bom senso e ultrapassam a razoabilidade, e os incentivos do Convênio 100 forem derrubados, isso custará caro para o Brasil, pois a utilização dos defensivos é fundamental para uma agricultura moderna e para o sucesso do agronegócio.
Apenas para relembrar aos leitores, defensivos agrícolas são produtos que têm por objetivo controlar pragas, doenças e ervas daninhas que possam prejudicar as plantações, sendo exemplo destes defensivos inseticidas, herbicidas e fungicidas. Esses materiais são aplicados para proteger as plantas contra insetos, fungos e outras bactérias. Os fertilizantes nutrem as plantas, enquanto os defensivos protegem as plantas de ameaças externas.
É certo que um eventual fim das atuais isenções constantes do Convênio 100 vai impactar diretamente nas gôndolas dos supermercados e, por consequência, na vida dos consumidores e do povo. Isso, somado aos reflexos da reforma tributária e às perdas já previsíveis para o agronegócio.
Portanto, qualquer medida que vise a retirada dos benefícios tributários desses defensivos impactaria no aumento de preço do alimento ao consumidor, uma vez que aumentaria o custo de produção ou a redução do uso dos defensivos agrícolas, principalmente, por parte dos pequenos produtores, causando prejuízos.
Vale destacar que o Brasil, conforme dados divulgados pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (Food and Agriculture Organization – FAO), agência da ONU que trabalha para combater a fome e a pobreza, e para garantir que todas as pessoas tenham acesso a alimentos suficientes para uma vida saudável, mostrou que o Brasil está na 44ª posição relacionada ao uso de defensivos agrícolas.
Portanto, é absurda, insensata e despropositada a denominação “bolsa-agrotóxico” atribuída pelos partidos de esquerda à isenção fiscal de 60% do ICMS e do IPI concedido ao setor, questionada pela ADIn 5.553. O mais sensato é que o STF mantenha a isenção fiscal de 60% do ICMS e do IPI para os defensivos agrícolas.
Eduardo Berbigier
Advogado tributarista, especialista em Agronegócio e CEO do Berbigier Sociedade de Advogados.
