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1. Implementação da DUIMP
A DUIMP foi introduzida para substituir a DI – Declaração de Importação e a DSI – Declaração Simplificada de Importação, consolidando informações em um único documento e promovendo maior eficiência no despacho aduaneiro.
Base Legal: Portaria Coana 165/24.
2. Integração de Processos no Portal Único do Comércio Exterior
O Portal Único do Comércio Exterior centraliza e integra os procedimentos relacionados às operações de importação e exportação, visando à simplificação e à eficiência dos processos.
Base Legal: Acordo de Cooperação Técnica entre MDIC e Secretarias de Fazenda Estaduais.
3. Atualizações no Programa Operador Econômico Autorizado (OEA)
O Programa OEA sofreu atualizações para aprimorar a segurança e a conformidade nas operações de comércio exterior.
Base Legal: Instrução Normativa RFB 2.200/24.
4. Novos Procedimentos para Licenciamento de Importação (LPCO)
Com a implementação da DUIMP, o processo de LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos foi integrado ao Portal Único, visando à centralização e à eficiência no controle administrativo das importações.
Base Legal: Portaria Secex 249/23.
5. Desligamento Progressivo do Sistema Siscomex LI/DI
Com a adoção da DUIMP, o Siscomex – Sistema Integrado de Comércio Exterior para LI -Licenciamento de Importação e DI – Declaração de Importação está sendo desativado de forma gradual.
Base Legal: Notícia Siscomex Importação 058/24.
Conclusão
As atualizações no regulamento aduaneiro brasileiro entre 2023 e 2024 refletem um esforço contínuo para modernizar e agilizar os processos de comércio exterior. A implementação da DUIMP, a integração de processos no Portal Único e as atualizações nos programas e procedimentos relacionados visam proporcionar maior eficiência, segurança e transparência nas operações aduaneiras. É fundamental que os profissionais das áreas correlatas se mantenham atualizados e adequados às novas regulamentações para garantir conformidade e otimização de suas atividades.
Ronaldo Paschoaloni
Especialista em Direito Marítimo, Portuário e Aduaneiro-UNISANTA; Perito Judicial -Credenciado pelo CRA-SP; Extensão Gestão Estratégica FGV-EAESP SP.Fundador GENERAL DOCK CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.
