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A recente atualização da NR-01 – Norma Regulamentadora 1, ocorrida em 2024, reflete a crescente preocupação do Governo e do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego com a intensificação das medidas de segurança e saúde no ambiente laboral. A implementação de novas diretrizes sobre o GRO – Gerenciamento de Riscos Ocupacionais e a inclusão de riscos psicossociais buscam trazer avanços na gestão da segurança e bem-estar dos trabalhadores.
Principais mudanças na NR-01
A partir da portaria MTE 1.419, publicada em 27/8/24, a NR-01 passou a exigir que as empresas adotem diretrizes mais abrangentes no gerenciamento de riscos, incluindo:
- Identificação, avaliação e controle de riscos ocupacionais, englobando agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes, fatores ergonômicos e psicossociais.
- Implementação de procedimentos específicos, tais como “Avaliação de Riscos”, “Identificação de Perigos” e gestão de “Emergências de Grande Magnitude” dentro do PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos.
- Documentação obrigatória, incluindo um “Plano de Ação” detalhado para a gestão dos riscos ocupacionais.
- Inclusão e gestão de riscos psicossociais, com foco na prevenção de assédio, violência no ambiente de trabalho e impactos na saúde mental dos trabalhadores.
Além disso, as atualizações anteriores, por meio das portarias MTE 342 e 344, publicadas em 21/3/24, reforçaram o direito de recusa em situações de risco grave e iminente e detalharam novas responsabilidades sobre capacitação e treinamento.
Impacto e desafios para as empresas
As novas diretrizes representam um grande desafio para as empresas, uma vez que a identificação e a avaliação de riscos psicossociais demandam metodologias específicas. Diferentemente dos riscos físicos e químicos, os riscos psicossociais (como estresse ocupacional, assédio moral e sobrecarga de trabalho) exigem um monitoramento contínuo e a adoção de estratégias personalizadas para prevenção e mitigação.
As empresas precisarão investir na revisão ou aprimoramento de suas políticas de recursos humanos, implementar programas de apoio ao empregado, oferecer treinamentos focados na saúde mental e estabelecer processos para documentar tudo o que for feito para mitigar esses riscos de forma eficaz.
Importância da documentação
A implementação das novas diretrizes da NR-01 exige mais do que a simples adoção de medidas preventivas. A documentação meticulosa de cada passo dado pela empresa é um imperativo, um escudo que terá fundamental importância contra o turbilhão de questionamentos e litígios que provavelmente se seguirão.
Em um cenário onde a saúde mental dos trabalhadores ascende ao patamar de prioridade, a ausência de registros robustos e detalhados transforma-se em munição para reclamações trabalhistas.
Cada política revisada, cada treinamento ministrado, cada avaliação de risco psicossocial realizada clama por um registro indelével, um testemunho da diligência da empresa em cumprir seu papel que poderá ser apresentada em reclamações trabalhistas, em fiscalizações do Ministério do Trabalho, procedimentos abertos pelo Ministério Público do Trabalho e outros.
A negligência na documentação poderá abrir brechas para interpretações ambíguas e acusações de descumprimento, expondo risco para o empregador a danos financeiros e reputacionais severos. Como sabemos, no Tribunal a palavra falha diante da solidez dos documentos. A falta de provas concretas do compromisso da empresa com a saúde e segurança de seus funcionários pode resultar em condenações onerosas e na erosão da confiança dos trabalhadores.
A documentação, portanto, não é mera formalidade, mas sim o alicerce da defesa da empresa. Ela deve abranger:
- Políticas e procedimentos: Detalhes das políticas de prevenção de riscos psicossociais, protocolos de avaliação e intervenção, e canais de comunicação para denúncias.
- Treinamentos e capacitações: Registros de todos os treinamentos ministrados, incluindo conteúdo, carga horária e lista de participantes.
- Avaliações de riscos: Documentação completa das avaliações de riscos psicossociais, incluindo metodologias utilizadas, resultados obtidos e planos de ação elaborados.
- Comunicações e denúncias: Registros de todas as comunicações com os trabalhadores sobre questões de saúde mental, bem como denúncias de assédio ou outros problemas psicossociais.
- Ações corretivas: Detalhes de todas as medidas tomadas para corrigir problemas identificados, incluindo prazos, responsáveis e resultados obtidos.
A era da gestão de riscos psicossociais exige uma mudança de paradigma. A documentação não é mais um mero acessório, mas sim o pilar central da conformidade e da proteção da empresa.
Principais diretrizes da nova NR-01
Conclusões
A atualização da NR-01 representa uma tentativa de modernização das normas de segurança e saúde no trabalho, colocando a saúde mental dos trabalhadores em destaque.
No entanto, a adequação às novas exigências demandará esforço e investimento das empresas, tornando-se essencial a adoção de estratégias estruturadas para a prevenção e gestão de riscos psicossociais.
A partir de 26/5/25, todas essas mudanças entrarão em vigor, e as empresas que não estiverem em conformidade poderão enfrentar penalidades.
Dessa forma, a revisão dos procedimentos internos e a adequação às novas exigências se tornam ações imprescindíveis para garantir a segurança e bem-estar dos trabalhadores, além da conformidade legal, sendo também importantíssimo o registro de todos os atos praticados pela empresa para demonstrar a adequação as novas diretrizes.
Carlos Barbosa
Mestrando em Direito do Trabalho. Especialista em Direito Aeronáutico e Direito Internacional. Professor e Palestrante. Sócio do escritório Cerdeira Rocha Vendite Barbosa Borgo e Etchalus Advogados.
Eduardo de Oliveira Cerdeira
Mestre e doutorando, atuante no Direito Trabalhista e Sindical em defesa de multinacionais e sócio do escritório Cerdeira Rocha Vendite e Barbosa Advogados e Consultores Legais.
