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O Dia do Consumidor, celebrado anualmente em 15 de março, reveste-se de grande importância jurídica, destacando-se como um momento para reforçar a relevância dos direitos dos consumidores. No Brasil, esses direitos estão garantidos pelo CDC, uma legislação que, em 2025, completa 35 anos de sua promulgação. A lei 8.078/1990 foi criada com o objetivo de equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores, oferecendo proteção contra práticas abusivas, publicidade enganosa e cláusulas contratuais desvantajosas.
Embora a data tenha origem na tradição norte-americana, o Dia do Consumidor também é celebrado no Brasil como uma oportunidade para conscientizar os consumidores sobre seus direitos, ao mesmo tempo em que promove o respeito às normas que regem as relações de consumo. A data busca fomentar a transparência e segurança no mercado, aspectos essenciais para a proteção dos consumidores e para a construção de um ambiente de compras mais justo e equilibrado.
Durante o período que antecede o Dia do Consumidor, é comum que os fornecedores realizem promoções como forma de celebrar a data, alavancar vendas e estreitar o relacionamento com os clientes. No entanto, assim como em outras datas promocionais, é fundamental que as empresas estejam atentas ao cumprimento das obrigações legais. A divulgação de anúncios claros, precisos e corretos, a descrição adequada dos termos da oferta e a concessão de descontos efetivos são requisitos indispensáveis para a conformidade com as normas de defesa do consumidor.
Outro ponto crucial durante as promoções é a observância dos direitos relacionados ao direito de arrependimento em compras realizadas online, às garantias de produtos e serviços, bem como à transparência na divulgação dos custos de frete, um tema frequentemente abordado nas reclamações dos consumidores. As falhas nesses aspectos podem gerar sérias consequências para os fornecedores, incluindo penalidades administrativas que, dependendo da gravidade da infração, podem ultrapassar R$ 13 milhões, além da possibilidade de ações judiciais contra as empresas.
O Dia do Consumidor, portanto, representa um momento não só de celebração das conquistas no campo da defesa do consumidor, mas também de reflexão sobre os avanços e desafios na promoção de um mercado justo e transparente. Ele reforça a importância de garantir os direitos dos consumidores como base para o desenvolvimento econômico e produtivo, pilares fundamentais de um Estado de Direito e de um crescimento econômico sustentável.
Luciana Bazan Martins Bisetti
Sócia dá área de Direito do Consumidor de TozziniFreire Advogados
