Anencefalia diante dos tribunais
20/7/2004 José Lisboa da Gama Malcher – Desembargador, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e presidente do Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos da UniverCidade
“A moralidade das ações humanas depende do seu complexo motivante; as pessoas praticam determinadas ações ou assumem certas posições como efeito de uma causa que tem determinadas raízes; todo complexo motivante compreende o objeto escolhido que é aquilo que nós queremos deliberadamente fazer; o fim visando (intenção) que nada mais é do que o resultado concreto que nós queremos deliberadamente atingir; e as circunstâncias que cercam nossas ações como fatores que contribuem e influenciam a formação de um juízo de valor que reflita a aceitação geral ou a reprovabilidade da ação praticada. Nascituro é aquele ser que está por nascer; ele é titular de direitos desde a concepção pois nele já se desenvolve a vida; interromper, por qualquer meio o processo de seu desenvolvimento constitui praticar aborto, qualquer que seja o apelido que se queira dar a tal prática: o mais elementar manual de Direito Penal assim ensina. Matar alguém para evitar seu próprio ou o sofrimento moral de outra pessoa sempre foi conceituado como prática de eutanásia. O Homem é um ser infinito; já vive espiritualmente antes mesmo de ser concebido, no anseio amoroso de seus pais que o imaginam, muitas vezes ao trocar os primeiros olhares na esperança de viver o amor; vive espiritualmente e materialmente desde o instante da concepção em que, formada sua primeira célula se inicia o processo da multiplicação celular até atingir o instante de ser revelado à luz; vive no mundo e para os demais; e para os que crêem na sua transcendência, continua viver mesmo após o momento de sua morte material quando é devolvido á sua verdadeira natureza de Ser intrinsecamente espiritual. O grande drama que envolve certas pessoas deriva de não compreenderem a infinitude da vida. Todas as civilizações, desde as mais remotas e primitivas, defendem a vida e a protegem por ser o direito de viver o mais fundamental de todos os direitos; sem vida nada existe e muito menos outros direitos que dele são apenas corolários, e dentre eles o direito à liberdade e o direito a própria dignidade pessoal que agora se fingi querer proteger. Sob o sofisma de que é necessário proteger o Direito à dignidade de algumas mulheres sustenta-se a necessidade de matar uma vida: afirma – se que o sofrimento moral de uma mulher (e não de uma verdadeira mãe, que esteja a gerar um feto supostamente anencefálico) deva afastado com a morte de seu filho, sem atentar que todos os seres, mesmo se portadores de deficiências, são frutos do amor, sentimento fundamental na maternidade. É curioso que uma entidade que se apresenta como representativa de profissionais da saúde, de pessoas que prometeram solenemente defender a vida, venha defender a prática da morte e não a vida; é a negação do juramento de Hipócrates. Será esse o primeiro passo para obter a aceitação legal da prática indiscriminada do aborto? Ou será o caminho encontrado para se chegar à morte por razões de eugenia, como praticava o soturno Josef Mengele na escuridão dos campos de concentração nazistas? Ou para generalizar a eutanásia uma vez que, se é invocado o sofrimento de uma mulher por gerar um deficiente, sofrem também os familiares de doentes terminais, e por isto iremos matá-los também? O egoísmo é a negação do amor tal como a morte é a negação da vida.”
