Senado aprova nova Lei de Falências
O Senado aprovou ontem o texto principal da nova Lei de Falências, por 64 votos a dois. Agora, o projeto retornará à Câmara dos Deputados, devido às modificações realizadas pelos senadores no texto-base. A oposição apresentou diversos destaques ao texto principal do Senado, mas a base aliada conseguiu derrubar todos.
As mudanças
Recuperação
O sistema substitui a concordata. O empresário apresenta aos credores proposta de recuperação – pagamento de suas dívidas – homologada pelo Judiciário. Se em 180 dias não houver acordo com todos os credores, inclusive trabalhadores e o Fisco, o Judiciário poderá decretar falência.
Mecanismos
O plano poderá prever condições especiais de pagamento, cisão, incorporação, fusão e outros mecanismos. O Judiciário ainda poderá determinar a instituição de um comitê de recuperação.
Penhora eletrônica
O Judiciário poderá determinar por e-mail que o Banco Central bloqueie contas de devedores de tributos em certos casos.
Prioridade no recebimento
Na falência, serão pagos primeiramente os créditos trabalhistas até R$ 39 mil por empregado, depois as dívidas bancárias com garantias reais.
Presunção de fraude
Criado mecanismo para governo agir com mais rapidez no combate à chamada fábrica de liminares.
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Por: Redação do Migalhas
Atualizado em: 7/7/2004 09:05
