10º Curso de Direito do Consumidor

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10º Curso de Direito do Consumidor

 

• Data: 8, 10, 12, 17, 19 e 20 de março de 2004
• Horário: 19h30 às 22h30 (dia 20, das 8h às 17h)
• Local: Auditório do Ministério Público do Distrito Federal – Praça do Buriti, Eixo Monumental, Térreo

 

Programa

 

I. Evolução do direito das obrigações

 

II. O direito dos contratos

 

III. O Código de Defesa do Consumidor – CDC – norma de ordem pública

 

IV. Princípios básicos no CDC

 

V. Conceitos básicos de consumidor

 

1) Conceito padrão ou standard

2) Coletividade de pessoas indeterminadas

3) Vítimas de acidentes de consumo

4) Consumidor exposto às práticas de consumo

 

VI. Conceito de fornecedor

 

VII. Relações jurídicas de consumo

 

VIII. Direitos básicos do consumidor

 

IX. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço

 

X. Responsabilidade por vício do produto e do serviço

 

XI. Proteção contratual

 

1) A massificação do direito através do contrato

2) Conceito de contratos de adesão

3) Regras de hermenêutica

4) Revisão contratual

 

XII. Sanções admnistrativas

 

XIII. Práticas comerciais

 

1)A oferta vinculativa

2) A distinção legal entre publicade e propaganda

3) Publicidade enganosa

 

XIV. A desconsideração da personalidade jurídica

 

XV. O abuso do direito no CDC

 

1) Cláusulas abusivas

2) Práticas abusivas

3) Publicidade abusivas

4) Critérios de constatação do abuso do direito nas relações de consumo. A desproporcionalidade, o desvio da função social, o desvio da função econômica, a incompatibilidade com a eqüidade e a incompatibilidade com a boa-fé.

5) Efeitos do abuso do direito

 

XVI. Publicidade antijurídica

 

1) Merchandising e publicidade subliminar

2) O subsistema jurídico perfinente à publicidade no CDC

3) Princípios pertinentes à publicidade

4) Merchandising antijurídico

 

 

Professor

 

Guilherme Fernades Neto

Mestre e Doutor em Direito, Membro do MPDFT e Professor da Faculdade de Direito da UnB.

 

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TELEFONE

 

(61) 226 – 4643

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Publicado terça-feira, 10 de fevereiro de 2004